O juiz Manuel Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, ao contrário do que pretendia o Ministério Público, entendeu que não há motivos para suspensão do contrato com a Fundação Carlos Chagas, empresa responsável pela aplicação das provas do concurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão foi publicada na tarde desta quinta-feira, 25. Dessa forma, o Estado do Tocantins, através da PGE, garante a continuidade do concurso público para provimento do cargo de Procurador do Estado nível I.
Em sua decisão, o magistrado ressaltou que não há qualquer interesse público a justificar a anulação do ato administrativo, como requereu o MPE, sob a alegação de conter vários vícios decorrentes de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobretudo por ter extrapolado o limite prudencial com gasto de pessoal. O magistrado entende que o limite prudencial é uma situação fática que se modifica a cada mês, muito em razão volatilidade das receitas e despesas.
O juiz entendeu ainda que não há qualquer prejuízo a terceiros a convalidação do ato. Pelo contrário, a segurança jurídica e a expectativa dos candidatos que se inscreveram no certame indicam a necessidade de convalidá-lo.
“Impedir a continuidade do concurso público, em uma carreira já sacrificada pelo número reduzido de servidores, mas manter no Estado milhares servidores comissionados seria, isso sim, ofensa à Constituição Federal”, completou o magistrado.
Por fim, o juiz Manuel de Faria sentenciou, “por não vislumbrar qualquer vício para suspender o concurso, indefiro o pedido de liminar”. Desta forma, o certame segue seu trâmite normalmente.
Certame
A Procuradoria Geral do Estado realizará concurso de provas e títulos para 20 vagas ao cargo de Procurador do Estado Nível I, para provimento imediato e mais 20 vagas para cadastro de reserva. O certame será realizado pela Fundação Carlos Chagas, contratada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de abril de 2017.
A remuneração inicial prevista é de R$ 26.125,17. As inscrições serão abertas no período de 4 a 31 de janeiro de 2018, no valor de R$ 250,00. A primeira fase de provas está prevista para 4 de março. A segunda fase será em 28 e 29 de abril do ano que vem. O edital completo pode ser consultado aqui.
Entenda
No último dia 16, o Ministério Público Estadual (MPE-TO) ingressou com um pedido de suspensão do contrato entre o Governo do Estado e a Fundação Carlos Chagas para a realização do concurso público da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo o órgão, o contrato celebrado entre o Executivo e a instituição sofre de “vício insanável”, já que não obedece a leis federais que determinam que a realização de despensas precise ter previsão orçamentária e empenho prévio.
No início de janeiro, representações anônimas foram protocoladas no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Contas do Estado contra o concurso da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins. De acordo com os documentos, o Estado não obedeceu alguns trâmites legais para a contratação da instituição que aplicará o certame.
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