Os hospitais e médicos do Tocantins deverão fornecer aos pacientes, parentes e à Defensoria Pública, cópias dos prontuários médicos entre outros documentos necessários para esclarecimentos sobre a doença do paciente e tratamento adequado. A determinação atende a decisão proferida pelo juiz substituto da 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas, que deferiu antecipação de tutela pleiteada pela Defensoria Pública do Estado (DPE).
Segundo informações da Defensoria, uma Ação Civil Pública precisou ser ajuizada diante da constante negativa dos hospitais em fornecer cópia do prontuário para o paciente ou familiares, com a alegação de sigilo profissional. Em muitos casos, de acordo com a DPE, a atuação dos defensores era dificultada já que o assistido que procurava a Defensoria chegava ao órgão sem nenhuma documentação sobre o tratamento, sendo necessário ajuizar ação cautelar de exibição de documento para assegurar o acesso ao prontuário médico, enquanto isso alguns, muitos pacientes chegaram a falecer devido à gravidade do quadro clínico.
A determinação da Justiça reforça que médicos, diretores de hospitais e secretário de Saúde cumpram as solicitações de pessoas que requeiram cópia do seu prontuário médico, dados cadastrais, informações pontuais a cerca da posologia e do tratamento adequado e de urgência, fichas de atendimento, relatórios de cirurgia e outra espécie de registro que conste em seu nome, sem necessidade de estarem assistidos pela Defensoria Pública ou qualquer outra instituição.
Outro ponto da decisão é que o mesmo direito seja concedido à Defensoria quando esta estiver representando um paciente/assistido. Determina também que o secretário de Saúde dê conhecimento desta decisão a todos os diretores de unidade hospitalar e médicos no âmbito do Tocantins, para conhecimento e cumprimento da decisão.
(Com informações da DPE/Tocantins)
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