A Justiça determinou novas providências para garantir o cumprimento da decisão que obriga o estado do Tocantins a manter médicos obstetras no Hospital Regional de Gurupi (HRG). A medida atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que reforçou, pela 13ª vez, a necessidade de regularização do serviço, diante de sucessivos períodos de falta de profissionais na unidade. Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que vai remanejar médicos para atender a continuidade do serviço e que desde 2019 realiza chamamentos públicos para contratações de especialistas em ginecologia e obstetrícia. (veja nota ao final da matéria)
A decisão, proferida pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, nesta quarta-feira, 05, estabelece um prazo de cinco dias para que o estado assegure a presença contínua de médicos na Maternidade do HRG, 24 horas por dia, durante toda a semana. A determinação vem em resposta ao não cumprimento da sentença judicial transitada em julgado desde 2019, que exige a manutenção de uma equipe completa na unidade.
Atuação do MPTO
O MPTO, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, tem cobrado reiteradamente a regularização do serviço obstétrico no HRG, unidade que atende 18 municípios e uma população de aproximadamente 180 mil habitantes.
Medidas para garantir o cumprimento da decisão
Diante da persistência do problema, a Justiça determinou ainda a aplicação de multas diárias no valor de R$ 5 mil ao governador do estado e ao secretário estadual de Saúde, até o limite de 30 dias de penalidade.
Além disso, foram determinadas providências para análise de possível ato de improbidade administrativa e crime de prevaricação.
Nota
A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que já foi notificada da decisão e irá recorrer mediante escassez de mão de obra, que dificulta a contratação de mais profissionais para a rede hospitalar sob sua gestão.
A SES-TO destaca que desde 2019 realiza chamamentos públicos para contratações de especialistas em ginecologia e obstetrícia, inclusive com portaria em vigor e enquanto não ocorrem as contratações, especificamente no Hospital Regional de Gurupi (HRG), os profissionais obstetras que já estão na unidade, são remanejados conforme a necessidade das alas, a fim de manter a continuidade dos serviços.
Além disso, para estimular as contratações, o Governo do Tocantins já instituiu a Indenização por Procedimentos Obstétricos (IPO), o qual reconhece o desempenho de profissionais da assistência obstétrica da rede estadual, com indenização para médico Ginecologista e Obstetra; médico Pediatra ou Neonatologista; médico generalista e para médico auxiliar; reajustou o valor dos plantões extras, inclusive dos médicos especialistas e está trabalhando para a realização do concurso público da Saúde, o qual aguarda manifestação da Assembleia Legislativa para os devidos encaminhamentos.
Palmas, 06 de fevereiro de 2025
Secretaria de Estado da Saúde
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