Nesta terça-feira, 08, o juiz federal Adelmar Aires Pimenta, titular da 2ª Vara Federal de Palmas, determinou o prazo de 60 dias para que a Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins (Sesau) "adote providências para a regularização do déficit de profissionais de enfermagem" no Hospital Geral de Palmas (HGP). Foi fixada multa diária de R$ 1.000,00, no caso de descumprimento da decisão, limitada a R$ 1 milhão.
Segundo o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO), autor da Ação Civil Pública, em uma de suas atividades de fiscalização, foi constatado que o HGP "não apresenta profissionais de enfermagem em número suficiente ao andamento das atividades durante todo o período de funcionamento", abaixo do que determinam, por meio de resoluções, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O problema da falta de profissionais foi encontrado principalmente nas unidades de terapia intensiva (UTI) e de cuidados intensivos (UCI). Em sua defesa, o Governo do Estado afirma que "o dimensionamento dos profissionais de enfermagem de tais unidades é baseado na RDC/ANVISA 07/2010" - resolução que foi alterada em 2012 pela RDC/ANVISA 26. Atualmente, conforme informação do Governo do Estado, o hospital conta com 33 enfermeiros e 152 técnicos de enfermagem lotados na UTI e UCI.
De acordo com a ação, documentos comprovam que em resposta ao Procurador Geral do Estado, a própria Secretaria de Saúde do Estado afirma que o atual número de profissionais de enfermagem, lotados na UCI e UTI do HGP, "não é suficiente para atender as demandas dos setores".
"Considerando que tem sido rotina o descumprimento de decisões judiciais no âmbito da Secretaria de Saúde, o seu gestor deverá ser advertido de que o descumprimento desta decisão implicará providências para a responsabilização pessoal por ato de improbidade administrativa e penal, bem como ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição de até 10 salários mínimos", ressalta o juiz federal Adelmar Aires Pimenta.
Sesau responde
Em nota encaminhada ao T1 Notícias, a Sesau informou que tem trabalhado para conseguir o redimensionamento necessário para garantir o atendimento no HGP.
Confira a nota abaixo:
A Secretaria de Estado da Saúde esclarece que o dimensionamento de profissionais de enfermagem lotados na Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Geral de Palmas (HGP) se baseia na RDC nº 07/2010 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que tem trabalhado com afinco para conseguir o redimensionamento necessário ao atendimento oferecido na unidade.
Desde janeiro deste ano, 63 enfermeiros e 45 técnicos de enfermagem já foram contratados para atuarem no Hospital Geral de Palmas.
(Informações da Ascom Justiça Federal)
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