O prazo de 60 dias foi definido na tarde desta quarta-feira, 17, durante audiência de conciliação na sede da Justiça Federal, em Palmas, para que o Governo do Tocantins apresente um plano de ação para resolver os problemas relacionados à Rede Estadual de Saúde. Após a determinação do prazo, a audiência foi suspensa e a juíza federal Denise Drumond, titular da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, proferiu despacho ordenando para o dia 27 de abril nova audiência para a avaliação do plano.
A audiência foi designada em decorrência da Ação Civil Pública ajuizada em novembro de 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública do Estado. O processo apresenta informações de um relatório produzido pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) que apurou inúmeras irregularidades na Rede Estadual de Saúde, com foco em quatro unidades hospitalares: Hospital Geral de Palmas (HGP); Hospital e Maternidade Dona Regina; Hospital Regional de Araguaína (HRA); e Hospital Regional de Augustinópolis.
Conforme a ordem judicial, o plano de ação deverá tratar dos problemas de gestão, tanto em relação aos médicos quanto às demais categorias profissionais nos quatro hospitais citados. Já, em todas as unidades do Estado, "deverá ainda abordar a questão reprimida das cirurgias eletivas", bem como "a logística do abastecimento de medicamentos, materiais e insumos".
Em sua fala, a juíza federal Denise Drumond, explicou que a intenção da audiência é fazer com que o Governo do Estado apresente um plano que realmente possa ser executado. "Se for necessário irei aplicar multas e outras medidas, mas essa não é a intenção. Quero que sejam apresentadas ações a curto prazo, para solucionar os problemas de gestão", afirmou. O procurador da república, Fernando Antônio Alves, seguiu a mesma linha de raciocínio e disse que o acordo é para que a Secretaria Estadual da Saúde produza um plano claro. "O pedido está dentro da gestão legal que o Estado tem o dever de executar", pontuou.
Órgãos de controle
“Os problemas apontados na petição inicial, sobre a gestão hospitalar, são gravíssimos. Por um lado, o MPF lamenta o fato de sairmos da audiência sem uma obrigação mais concreta e urgente em face dos réus, entretanto, reconhece que houve avanço. Esperamos que a União e o Estado cumpram com as suas obrigações constitucionais e legais, dentro do prazo estipulado”, disse o procurador da República Fernando de Oliveira.
A promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery também comentou a situação. “A justificativa de subfinanciamento da saúde, apresentada em audiência pelo Estado, não procede, na medida em que os altos custos dos leitos hospitalares habilitados no SUS e a baixa resolutividade são fatos incontestáveis. O Tocantins ainda se encontra totalmente desestruturado enquanto organização de serviços, tomando-se por base a organização e o funcionamento do SUS e as políticas públicas instituídas. Por essa razão, a judicialização da saúde no Tocantins é crescente, tanto para garantir assistência à população como para corrigir falhas da Gestão, o que poderia ser evitado se o Governo fizesse os enfrentamentos políticos necessários para ofertar saúde de qualidade para a população, em todos os níveis de assistência”.
Já o Defensor Público Estadual Arthur Pádua Marques criticou a postura do Governo do Estado: “O discurso do novo Secretário de que não tem dinheiro, fundamentado na crise, não se aplica ao caso desta ação. No fim do ano passado, foram gastos em aditivos de contratos de publicidade cerca de 14 milhões, e ainda 11 milhões em serviços de oftalmologia contratados sem licitação. Não me parece que o problema seja dinheiro”.
Para Frederico Silvério, do Denasus, a audiência realizada foi produtiva, pois abordou improbidades e irregularidades constatadas pelo Departamento ao longo dos últimos três anos, as quais até a presente data permaneciam, na sua grande maioria, sem solução viável. O acordo firmado na audiência para que a Sesau apresente um plano de ação trará efetividade no atendimento das recomendações trazidas pelo Denasus/Seaud/TO nesses últimos anos.
Também participaram da audiência de conciliação na Justiça Federal o secretário de Estado da Saúde, Marcos Esner Musafir; o procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale; o representante do Conselho Estadual de Saúde, Anderson Oliveira Costa; e o presidente da OAB/TO, Walter Ohofugi.
(Com informações da Ascom/SJTO e Ascom/MPE)
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