A Justiça decidiu nesta quarta-feira, 7, que a Polícia Militar deve aumentar o efetivo policial na ronda ostenciva, além de disponibilizar mais duas viaturas para a cidade. Segundo a decisão, "o poder público tem prazo de 180 dias para lotar 48 policiais no 4º Batalhãoda PM e 30 dias para disponibilizar duas viaturas em perfeito estado à unidade. Tanto o efetivo adicional quanto os veículos devem ser destinados exclusivamente às atividades de policiamento ostensivo em Gurupi".
A decisão veio em resposta a Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE), que apontou falta de condições mínimas da Polícia Militar para resguardar a ordem pública em Gurupi. A proposta foi feita pelo Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia no ano de 2015. Na peça judicial, é apontado que Gurupi conta com um policial para cada grupo de 362 habitantes, enquanto a média no Estado é de um policial para cada 299 habitantes. Para equilibrar o policiamento, seria necessário o adicional de 48 policiais.
A sentença confirma determinações que constam em liminar proferida em março de 2016. No processo judicial, não foi juntada nenhuma prova de que a liminar tenha sido cumprida.
Na sentença, o Estado fica obrigado também a apresentar lista com os nomes de todos os policiais militares cedidos para outros poderes públicos, para autoridades ou para outros estados brasileiros, que se encontram desempenhando funções burocráticas. Caso o concurso público da PM em andamento não seja concluído, este efetivo deve ser devolvido aos quartéis da PM.
Em caso de descumprimento dos termos da sentença, o Estado do Tocantins terá de pagar multa diária de R$ 2 mil, limitada a até R$ 1 milhão.
Dados
A estatística revela também que o efetivo de Gurupi apresenta um deficit aproximado de 80% do previsto na Lei Estadual nº 1.676/06.
Em razão do deficit, o Comando da Polícia Militar havia imposto aos policiais uma jornada de trabalho elevada, com escalas de plantão de 12 x 24; 24 x 24 e 24 x 48 horas, quando o legalmente admitido é o plantão com a jornada de 24 x 72 horas.
O Promotor de Justiça também juntou no processo dados que demonstram aumento significativo dos crimes de natureza patrimonial em Gurupi, especialmente roubos, que são praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima.
PM não se manifesta
A Polícia Militar não foi notificada oficialmente sobre o assunto e aguarda a notificação para se manifestar.
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