Após o município de Palmas, por meio dos procuradores, acionarem a Justiça com pedido de tutela provisória de urgência para regularizar o fornecimento de combustível na Capital, a juíza de direito Silvana Maria Parfieniuk, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, defereiu sentença que obriga o Estado do Tocantins a garantir o abastecimento da cidade. Foram notificados o Governador do Estado e o Procurador Geral do Tocantins.
O Estado tem o prazo de 24 horas, a partir da decisão, para utilizar as prerrogativas conferidas pelo Decreto Federal nº. 9.832/2018 e pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº. 519, para garantir a regularização do fornecimento de combustíveis nos 54 (cinquenta e quatro) postos de abastecimentos existentes na capital, por meio da desobstrução de vias e escolta de caminhões desde os locais em que retidos ou, conforme o caso, a partir das centrais de distribuição de combustíveis, até o Município de Palmas.
A decisão da juíza argumenta que “é inegável que a situação do Estado do Tocantins é preocupante, tendo em vista o desabastecimento de mais de 80% dos municípios, bem como a Capital encontra-se desabastecida, inclusive, de produtos essenciais como mantimentos, gás de cozinha, dentre outros”.
Também justifica a decisão os reflexos da falta de combustível no que tange serviços públicos essenciais, como o SAMU, Guarda Municipal e as Unidades de Saúde do Munícipio que, de acordo com Silvana Parfieniuk “não podem ser paralisadas ante a essencialidade dos mesmos, sob pena de instauração do verdadeiro caos atingindo direitos fundamentais da população”.
A decisão salienta a legitimidade da manifestação, mas alega que o Estado não pode chegar ao limite de desabastecimento e comprometer os serviços básicos. “A cidade de Palmas foi a primeira, dentre as capitais, a ficar desabastecida e os reflexos de tal fato já começam a beirar a calamidade pública, motivo pelo qual o pleito do Município de Palmas se reveste de probabilidade de direito suficiente à concessão da medida pleiteada”, argumenta.
Diante do fato do chefe do Executivo, Mauro Carlesse (PHS), ter decidido não utilizar o auxilio das Forças Armadas para garantir a continuidade dos serviços e os graves impactos gerados à população, a medida requisitada foi deferida e determinada urgência no cumprimento da decisão.
Abastecimento
Na manhã desta sexta-feira, 29, 25 caminhões-tanque começaram a ser escoltados para abastecer alguns postos de Palmas. A escolta está sendo realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), juntamente com a Polícia Federal e Polícia Militar. O Exército está auxiliando na segurança no local de abastecimento. Palmas estava sem combustível desde sexta-feira, 25, já com as funcionalidades do comércio, escolas, órgãos públicos e serviços básicos comprometidas. As filas para o abastecimento de veículos se multiplicam na Capital desde às 9h da manhã.
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