A Justiça do Tocantins acatou o pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPTO) e determinou que o Governo do Estado adote medidas urgentes de segurança contra incêndio e pânico no Hospital Geral de Palmas (HGP). A decisão, proferida no último dia 22, baseia-se em relatórios técnicos que apontam falhas críticas, como alarmes inoperantes, falta de mangueiras em hidrantes e risco de explosão por vazamento de gás (GLP).
O Estado tem 30 dias para instalar extintores, iluminação de emergência e sinalizar rotas de fuga, além de reparar a bomba de incêndio. Em até 90 dias, deve apresentar o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) atualizado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 1.000,00.
Segundo a promotora Kátia Chaves Gallieta, o MPTO acompanha o caso desde 2020 e aponta que vistorias recentes confirmaram a persistência de "irregularidades gravíssimas".
O que diz a SES/TO
Em nota emitida no início da tarde desta quarta-feira, 28, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) esclareceu que o HGP foi originalmente construído dentro das normas, mas que as sucessivas reformas e ampliações para atender a demanda do SUS exigiram uma reavaliação global do sistema de segurança.
A Secretaria informou que protocolou em outubro de 2023 uma atualização do PPCI e enviou a versão mais recente para reanálise do Corpo de Bombeiros na última quinta-feira, 22 de janeiro. Afirma que já instalou extintores, iluminação de emergência, sinalização e hidrante público e que a conclusão dos hidrantes internos, alarmes e a formação da brigada de incêndio são tratadas como prioridade, mas dependem da aprovação final do projeto técnico.
A SES/TO assegurou que realizará uma auditoria interna para averiguar o uso inadequado da estrutura do HGP e que adotará medidas corretivas.
Confira abaixo a nota da SES/TO na íntegra:
NOTA
A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) esclarece que, à época de sua implantação, o Hospital Geral de Palmas (HGP) foi concebido e executado em conformidade com as normas técnicas de prevenção e combate a incêndio e pânico vigentes, tendo seu sistema devidamente implementado.
Posteriormente, em razão da ampliação da demanda assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Tocantins, o HGP passou por sucessivas intervenções de reforma e ampliação. Nesse contexto, destaca-se a celebração do Contrato nº 357/2013, que contemplou a elaboração de projetos e a execução de obras de reforma e ampliação, incluindo a aprovação do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCI) junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBM-TO), regularmente aprovado no ano de 2017.
Com o passar dos anos, novas adequações estruturais e funcionais tornaram-se necessárias para garantir a continuidade e a ampliação dos serviços de saúde prestados à população. Tais intervenções, embora tecnicamente justificadas e orientadas pela legislação vigente, alteraram o conjunto arquitetônico do complexo hospitalar, circunstância que, conforme as normas técnicas aplicáveis, exige a reavaliação e aprovação global do PPCI da edificação.
Diante desse cenário, a SES-TO protocolou, em outubro de 2023, um novo projeto de atualização das medidas de segurança contra incêndio, em razão da obsolescência do projeto anteriormente aprovado. Desde então, vêm sendo realizadas tratativas técnicas contínuas junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBM-TO), inclusive com a realização de reuniões de alinhamento.
Ao longo dos anos de 2024 e 2025, foram apresentadas sucessivas versões do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCI) ao CBM-TO, contemplando as adequações às exigências normativas. Embora tenham ocorrido devolutivas técnicas por parte da Corporação, com o objetivo de conferir maior robustez ao sistema — considerando a elevada complexidade e o porte da edificação —, a SES-TO permanece atuando de forma diligente para o pleno atendimento às solicitações do CBM-TO e às normas vigentes. Nesse sentido, na última quinta-feira, 22 de janeiro de 2026, o projeto atualizado foi novamente encaminhado para reanálise.
Paralelamente, diversas medidas de segurança já foram executadas, incluindo iluminação de emergência, sinalização, instalação de extintores, acessos para viaturas, hidrante público e adequação das saídas de emergência. As demais medidas previstas, como a conclusão do sistema de hidrantes internos, alarme e detecção de incêndio, compartimentação e formação da brigada de incêndio, integram o processo técnico em curso e estão sendo tratadas de forma prioritária pela Secretaria.
No que se refere à brigada de incêndio, a SES-TO esclarece que sua composição e dimensionamento dependem das definições constantes no PPCI aprovado. Ainda assim, a Secretaria adotará todas as providências necessárias para a formação e capacitação dos brigadistas, conforme os parâmetros técnicos estabelecidos.
Quanto às informações relativas ao uso inadequado de áreas e estruturas do hospital, a SES-TO informa que realizará averiguação interna e, caso seja constatada qualquer irregularidade, adotará imediatamente as medidas corretivas cabíveis.
Palmas, 28 de janeiro de 2026
Secretaria de Estado da Saúde
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