Em decisão publicada nesta quarta-feira, 19, a desembargadora Ângela Prudente, do Tribunal de Justiça do Tocantins, atendeu ao pedido do governo do Estado e suspendeu a decisão do juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que determinava ao Estado pagar os salários dos servidores públicos até o quinto dia útil do mês.
Conforme a decisão, o Estado apontou que não existe disponibilidade financeira para executar a folha de pagamento do Estado antes do primeiro repasse do FPE, que ocorre no dia 10 de cada mês. O governo alegou ainda “ser da competência do chefe do executivo ajustar o calendário de pagamento de seus servidores, não podendo o judiciário adentrar no mérito da decisão administrativo, sob pena de infringir o princípio da separação dos poderes”. O Estado requereu efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão recorrida, até julgamento final do Agravo.
Em sua decisão, a desembargadora aponta que “para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve está calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito)”.
Ângela Prudente finaliza justificando que “a decisão liminar prolatada pelo Magistrado de 1º grau deve ser suspensa, porquanto a medida pleiteada contra o Poder Público esgota o objeto da ação originária”.
Em entrevista ao T1 Notícias o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins, Cleiton Pinheiro informou que o Sisepe vai recorrer da decisão e buscar outras vias, além de tentar viabilizar a anulação de decreto do governo revogando artigo de um decreto de sua autoria, de 2005, que instituía o pagamento no quinto dia útil. “O governador está fazendo o caminho inverso, o caminho mais difícil. O mais fácil seria ele mudar o cronograma de prioridades e colocar o pagamento do servidor no quinto dia útil, como prioridade. Mas vamos recorrer sim e esperamos que no recurso a gente consiga reverter essa decisão”, afirmou.
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