A ex-senadora e membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Kátia Abreu, solicitou oficialmente ao presidente do colegiado, André Garcia, que o órgão realize inspeções presenciais em unidades prisionais do Tocantins.
O pedido é fundamentado no Relatório Final Consolidado elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO), resultado de visitas realizadas entre junho e julho deste ano em dez estabelecimentos penais do estado. O documento aponta superlotação, infraestrutura precária, déficit de efetivo, falhas na prestação de serviços básicos e violações reiteradas de direitos fundamentais.
Na solicitação, Kátia Abreu reforça que os problemas configuram afronta à Constituição, à Lei de Execução Penal e a tratados internacionais de direitos humanos. Ela pede que o CNPCP envie equipe técnica para verificar in loco a realidade carcerária tocantinense.
Segundo a conselheira, a atuação do CNPCP é urgente e deve servir como medida de fiscalização e defesa da dignidade humana, além de contribuir para o fortalecimento do sistema penitenciário nacional.
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