Na manhã deste sábado, 18, a senadora Kátia Abreu publicou uma nota à população na qual repudia e critica avidamente a criação de novos cargos pelo governador Siqueira Campos, através da Medida Provisória (MP) 04/2014.
Em sua publicação, Kátia diz que as ações do governo são contraditórias, pois o mesmo cria cargos com o pretexto de enxugar gastos. A senadora afirma ainda que a MP desonra o povo tocantinense e afronta a justiça, além de destacar que a atitude vem em "período eleitoral" e mostra "de forma inequívoca a intenção de trocar votos por empregos".
A senadora diz que as arrecadações do Estado aumentaram, porém a população "recebe em troca o desrespeito".
Kátia Abreu conclui sua nota relacionando as ações do governo com "desrespeito e a certeza de impunidade" e afirma enfaticamente que "o Tocantins não merece ser tratado como uma capitania hereditária e não precisa de capitães do mato".
Confira abaixo a íntegra da publicação da senadora.
NOTA Á POPULAÇÃO
1 - Diante da sistemática ação do Governo do Tocantins de desrespeitar deliberadamente as instituições e as leis que garantem o estado democrático e de direito, fazendo uso de medidas arbitrárias e inconstitucionais para viabilizar projetos políticos pessoais em detrimento dos interesses da população, REPUTO da maior gravidade e extrema IRRESPONSABILIDADE, a criação de mais 954 cargos comissionados e de assessoramento, através da Medida Provisória 04/2014, tendo como justificativa uma correção na MP 012/2013, que criou 3.647 novos cargos em agosto do ano passado, a pretexto, contraditoriamente, de enxugar os gastos com pessoal e encargos.
2 – A decisão do Governo do Tocantins desonra os servidores públicos do Estado, a população, os setores produtivos, a sociedade organizada e afronta de forma irrefutável o Supremo Tribunal Federal que determinou na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4125 que a administração substituísse em 12 meses, até 10 de junho de 2010, todos os servidores nomeados ou comissionados por funcionários concursados. Já se passaram quase quatro anos.
3 – O Governo realizou o concurso público, mas só contratou 2.990 concursados, relutando em respeitar o direito líquido e certo de 3.362 concursados que aguardam serem chamados e demonstra ter optado em burlar a lei para realizar contratações, com o modo discricionário que lhe é peculiar, em período eleitoral, mostrando de forma inequívoca a intenção de trocar votos por empregos, levando a já sofrida população do Estado e a sua combalida economia, imersa na falta de investimentos e de emprego, a subordinar-se a uma escravidão patrocinada pelos próprios representantes que elegeu e dos quais banca os salários, para zelar de seus interesses e fazer-lhes o bem.
4 – Contraria, ainda, a lamentável e irresponsável decisão do Governo os artigos 37 e 62 da Constituição da República que o Governador jurou respeitar, ao criar cargos por Medida Provisória, sem definição específica, despida do caráter de urgência e emergência que antecede uma MP e por desrespeitar o princípio constitucional do concurso público para ingresso na administração pública.
5 - Os desmandos com os recursos públicos do atual Governo excedem, a cada dia, o limite do tolerável e merecem uma resistência da sociedade tocantinense que elevou a arrecadação estadual em 15% nos últimos três anos, que possibilitou recursos orçamentários que somam quase R$ 18 bilhões de 2011 a 2013, mas que recebe em troca o desrespeito que pode, num limite, transformar a população em refém do arbítrio que tem como efeito imediato, certamente, pela inexistência de fiscalização, elevar o grau de malversação do dinheiro público.
6 – Como pode, afinal, um Governo sério fechar o exercício ultrapassando em 0,5% o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento e, no primeiro mês do novo orçamento fiscal, eleva a despesa com pessoal e encargos em R$ R$ 2.237.460,00, com a contratação ilegal de servidores comissionados. Só mesmo o desrespeito e a certeza de impunidade.
7 - Já passa da hora de todas as lideranças políticas sérias, representantes das comunidades, setores produtivos, instituições públicas e sociedade de modo geral dar um BASTA a este estado de coisas. O Tocantins não merece ser tratado como uma capitania hereditária e não precisa de capitães do mato. Os tocantinenses merecem saúde, emprego, educação, casa para morar, melhores condições de vida e, principalmente, respeito. A população não pode ficar refém do medo.
KÁTIA ABREU
Senadora da República
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