Por meio de nota, o deputado Marcelo Lelis (PV) manifestou apoio à classe de procuradores do município de Palmas diante da Medida Provisória 03, proposta pelo prefeito Carlos Amastha que altera a carreira dos profissionais e transfere as prerrogativas da Procuradoria Geral do Município para a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município.
Lelis afirma que “ a medida viola as conquistas dos procuradores do município, desrespeita os direitos adquiridos, gera irredutibilidade e congelamento de salários, procedimentos estes inconstitucionais que afrontam diversos dispositivos da Constituição Federal”.
O deputado ainda se colocou à disposição “para fazer o que estiver ao seu alcance dentro da esfera de atuação parlamentar a fim de somar esforços junto aos procuradores nessa reivindicação pela garantia dos direitos adquiridos desses profissionais”.
Nota de apoio aos Procuradores Municipais de Palmas
O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) vem a público manifestar apoio à classe de procuradores do município de Palmas diante da Medida Provisória 03 de 07/01/2013 proposta pelo atual prefeito que altera a carreira dos profissionais e transfere as prerrogativas da Procuradoria Geral do Município para a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município. Marcelo Lelis declara seu apoio aos procuradores pelas seguintes razões:
- A subordinação da Procuradoria Geral do Município de Palmas à secretaria a ser criada fere a Lei Orgânica do Município e ao Estatuto da OAB – Lei 8.906/94 que garantem a liberdade funcional e independência no livre exercício da função do advogado público.
- A medida viola as conquistas dos procuradores do município, desrespeita os direitos adquiridos, gera irredutibilidade e congelamento de salários, procedimentos estes inconstitucionais que afrontam diversos dispositivos da Constituição Federal.
- Os profissionais consideram ilegal e arbitrária a medida, partindo-se do princípio de que não se pode revogar um plano de carreira através de medida provisória, nem tampouco sem a participação da categoria.
- A extinção do Conselho Superior de Procuradores contraria o disposto em artigos da Lei Orgânica Municipal. Sua extinção retira o direito dos procuradores de serem julgados por seus pares, bem como a garantia à legalidade e o acesso à democracia.
Pelos mesmos motivos defendidos pelos profissionais, que apontam estas e outras evidências de ilegalidade, inconstitucionalidade, impropriedade, violação dos direitos adquiridos, entre outras irregularidades, o deputado Marcelo Lelis apoia essa demanda e se coloca à disposição para fazer o que estiver ao seu alcance dentro da esfera de atuação parlamentar a fim de somar esforços junto aos procuradores nessa reivindicação pela garantia dos direitos adquiridos desses profissionais.
Palmas, 21 de março de 2013
Deputado Estadual Marcelo Lelis
Presidente Regional do Partido Verde
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