Durante a sessão ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizada nesta segunda-feira, 07, o procurador de Justiça, Ricardo Vicente da Silva, criticou a licença compensatória para membros do órgão, regulamentada pelo Artigo 51-A da Lei Complementar Estadual nº 51/2008, introduzida pela Lei Complementar nº 133 de 27/12/2021.
"É senhores, uma vergonha. Decepção em cima de decepção. Esta lei bateu todos os recordes de insensibilidade pública, é pior que aquela, que apesar do meu voto contra, foi aprovada nesse colegiado, licença prêmio retroativa a 15 anos, cuja intenção era receber em dinheiro algo que nunca existiu. Daria na oportunidade mais de R$ 300 mil para cada membro, pasmem, sem ter um único dia de trabalho. A trinca institucional, cúpula do Ministério Público, Assembleia Legislativa e Governo do Estado vai produzir 19 salários anuais aos membros do Ministério Público do nosso Estado do Tocantins", declarou Ricardo Vicente.
Sobre os 19 salários, o procurador explicou que "são 12 salários anuais e mais o 13º, o que é convencional de qualquer trabalhador. Uma compensatória regulamentada por esse plenário, a cada mês acumulado, acarretará um terço, o que significa que a cada três meses será um salário completo, a cada ano serão quatro salários completos. Considerando ainda que temos dois meses de férias anuais e que podem ser vendidas, totalizarão 19 salários completos anuais, o que custará aos cofres públicos milhões de reais para beneficiar 107 autoridades, promotores e procuradores de justiça", observa.
Em nota, o Ministério Público disse nesta terça-feira, 08, que a informação de que o promotor de Justiça receberá 19 salários é inverídica. Conforme o órgão, mesmo com a regulamentação da licença compensatória, o membro do Ministério Público terá direito apenas aos subsídios mensais e ao 13º salário.
"Extraordinariamente, nas ocasiões em que cumular mais de uma Promotoria de Justiça, como por exemplo, em razão de férias ou licença médica de outro promotor, poderá converter os dias trabalhados em folgas e, eventualmente, conforme disponibilidade orçamentária, em pecúnia, no limite máximo de 1/3 do salário", ressaltou o MP.
Segundo o MP, a licença compensatória visa melhorar a organização administrava do órgão, que tem deficit de promotores de Justiça. "A medida, aliada ao concurso público em andamento, garante a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade", concluiu em nota.
Confira aqui a sessão completa.
Nota do Ministério Público na íntegra:
A informação de que o promotor de Justiça receberá 19 salários é inverídica. Mesmo com a regulamentação da Licença Compensatória, o membro do Ministério Público terá direito apenas aos subsídios mensais e ao 13º salário.
Extraordinariamente, nas ocasiões em que cumular mais de uma Promotoria de Justiça, como por exemplo, em razão de férias ou licença médica de outro promotor, poderá converter os dias trabalhados em folgas e, eventualmente, conforme disponibilidade orçamentária, em pecúnia, no limite máximo de 1/3 do salário.
Assim, a licença compensatória visa melhorar a organização administrava do órgão, que tem deficit de promotores de Justiça. A medida, aliada ao concurso público em andamento, garante a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
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