O Ministério Público Estadual (MPE) conseguiu liminar favorável em Ação Civil Pública ajuizada na última segunda-feira, 11, que pedia a garantia de continuidade do tratamento dos 20 pacientes internados no Hospital Regional de Araguaína (HRA) que aguardam cirurgias neurológicas. A justiça determinou que o Governo do Estado regularize a oferta dos serviços de neurocirurgia na Unidade.
A Promotora de Justiça Araína Cesárea dos Santos D'Alessandro, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, relata na Ação a situação em que se encontram alguns pacientes do hospital de referência do norte do Tocantins.
A investigação teve início em setembro de 2014, após relatos de demora na realização de neurocirurgias no HRA. Na época, o MPE solicitou informações à Secretaria Estadual da Saúde (Sesau), que comunicou a existência de casos de pacientes que aguardavam há mais de três meses para serem operados.
A Promotora de Justiça solicitou que o Estado apresente, em juízo, a relação nominal de todos os pacientes que aguardam a realização dessas cirurgias, mas que não estão internados no HRA. Esses pacientes estão cadastrados no Sistema de Regulação Oficial do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Estado tem cinco dias, contados a partir da intimação à Sesau, para que adote as providências para cumprimento da decisão liminar em relação a cada um dos pacientes nominados.
A multa diária, em caso de descumprimento, foi estipulada no valor de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, inclusive de ordem criminal ao Secretário Estadual de Saúde, uma vez que ele é o responsável pela execução da política de saúde e, por consequência, o cumprimento de ordem judicial vinculada à pasta.
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