O secretário da Saúde do Estado, Renato Jayme, conseguiu neste sábado, 16, uma liminar que derrubou a decisão que o afastava de suas funções como secretário. A liminar foi expedida pelo desembargador Helvécio de Brito Maia, presidente do Tribunal de Justiça (TJ-TO).
Na decisão, o desembargador afirma “que o afastamento do titular da pasta da saúde poderá acarretar prejuízos imensuráveis ao Estado, decorrente da paralisação das atividades da pasta e do estancamento das demais ações públicas voltadas para a saúde, gerando gravíssimos prejuízos aos usuários da rede estadual de saúde”.
A liminar foi possível após a Procuradoria Geral do Estado entrar, na manhã desde sábado, com um pedido para suspender o afastamento alegando que a administração pública vem cumprindo com suas obrigações determinadas judicialmente, providenciando o abastecimento de medicamentos e insumos nos hospitais para o procedimento oncológicos.
Entenda
Após manifestação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e Ministério Público Estadual (MPE) em Ação Civil Pública (ACP) para regularizar atendimentos e serviços de oncologia no Estado, a Justiça determinou o imediato afastamento do secretário estadual da Saúde do Tocantins. A decisão foi proferida no fim da tarde desta sexta-feira, 15, considerando ser esta a única medida cabível para que o Estado possa cumprir sentença e acordos judiciais para regularização de medicamentos oncológicos.
“(...) várias foram as medidas executivas determinadas. Multa ao Estado do Tocantins. Multa pessoal, Bloqueio de contas do Tesouro. Todas infrutíferas”, consta na decisão pelo afastamento, a respeito do descumprimento do governo do Estado de decisões e acordos judiciais.
A decisão do afastamento foi tomada pelo juiz Manuel de Farias Reis Neto e valeria por 30 dias.
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