A Lototins informou, por meio de nota oficial divulgada nesta segunda-feira, 23, que cumpriu uma decisão judicial liminar que determinou a suspensão, em até 24 horas, das operações da empresa na modalidade lotérica de apostas de quota-fixa. A determinação partiu da Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins (Sefaz), por meio de um ofício, recebido no final da tarde do dia 18 de junho.
Segundo a empresa, a medida foi executada ainda na mesma noite. “Foi cumprida ainda naquela mesma noite, tendo sido retirados os produtos de quota-fixa do seu website www.lototins.com.br, único ambiente em que os opera”, destacou a Lototins.
A empresa afirma que não oferece esse tipo de aposta fora do ambiente digital. “No meio físico, não opera qualquer produto de quota-fixa no Estado”, esclareceu. No momento, a empresa opera apenas Terminais de Vídeo Loteria (VLT) da modalidade instantânea, “os quais detêm o seu código-fonte certificado por laboratórios internacionais independentes e devidamente autorizados por seu órgão regulador (Sefaz)”.
A Lototins declarou que pretende recorrer da decisão e se manifestar oficialmente nos autos do processo. “Mesmo entendendo haver desacordo com a legislação aplicável e sendo cabível recurso, por se tratar de imposição judicial, foi cumprida”, diz o documento, que também critica a disseminação de desinformação. “A Lototins vem, através desta Nota, informar corretamente o povo tocantinense e esclarecer que também irá se pronunciar oficialmente nos autos do processo, tomando as medidas necessárias cabíveis para reverter a decisão”.
Sobre a legalidade das operações, a empresa afirmou que “a concorrência pública tramitou regularmente e o serviço de loterias no Estado do Tocantins vem sendo prestado com observância das normas postas no Edital e no Contrato de Concessão”. Ainda conforme o comunicado, essas normas seguem “decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, além da Lei nº 4.136/2023 do Estado do Tocantins e o Decreto Estadual nº 6.703/2023”.
A Lototins também ressaltou o caráter social das receitas geradas com os jogos. “Os serviços de Loterias no Estado do Tocantins têm importante receita destinada a fins sociais, sendo os valores empregados em áreas sociais, como, por exemplo, a saúde (no combate ao câncer), o esporte (incluindo o esporte amador e olímpico) e a APAE, uma das mais sérias instituições e de credibilidade do Brasil”.
Entenda
No início do mês de junho, o juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinou a suspensão imediata da disponibilização ao público tocantinense das apostas por quota fixa, tanto por meio do site quanto por meio de videoloteria da Lototins, a Loteria Estadual do Tocantins. Além da suspensão, o juiz titular da 2ª Vara, Roniclay Alves de Morais, determinou a proibição temporária da manutenção, exposição ou operação de máquinas físicas de jogos de apostas por quota fixa e estabeleceu que ficará a cargo da Lototins o recolhimento e depósito das máquinas, sob pena de apreensão judicial.
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