O Estado do Tocantins deverá aplicar mais de R$ 30 milhões na estruturação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Tocantins (MPTO). O valor corresponde a saldos positivos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema) dos anos de 2022 e 2023, e sua destinação exclusiva ao CAR tem o objetivo de modernizar o sistema, acelerar a análise dos cadastros e fortalecer o controle ambiental no estado. As informações foram divulgadas pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) nesta quarta-feira, 16.
A medida visa corrigir distorções no uso dos recursos do fundo e garantir o cumprimento da legislação ambiental, que determina a aplicação dos valores em ações de preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais. O TAC foi celebrado com a participação das Secretarias Estaduais do Meio Ambiente (Semarh), Planejamento (Seplan), Fazenda (FAZ), e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), gestor do fundo.
Além da suplementação orçamentária, o termo estabelece novas regras para a gestão do Fuema, como a criação de uma Câmara Técnica Permanente, responsável por recomendar projetos, analisar propostas orçamentárias e prestar contas da utilização dos recursos. Também foi aprovado um modelo metodológico para a apresentação do plano de aplicação e prestação de contas do fundo, já publicado no Diário Oficial do Estado.
Para o secretário do Meio Ambiente, Marcello Lelis, o fortalecimento do CAR trará benefícios diretos à regularização ambiental de propriedades rurais, permitindo maior fiscalização e incentivo à recuperação de áreas degradadas. Já o presidente do Naturatins, Cledson Lima, ressaltou que o acordo fortalece a transparência na aplicação dos recursos e representa um avanço na política ambiental estadual.
O Fuema foi criado pela Lei nº 2.095/2009 com a finalidade de financiar projetos ambientais no Tocantins. Por lei, 60% dos recursos devem ser destinados ao Naturatins e 40% a projetos prioritários de conservação.
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