Policias civis de várias categorias participaram de uma manifestação na porta da Assembleia Legislativa, na manhã deste terça-feira. Representantes do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol/TO) e Associação dos Policiais Civis (Aspol) requerem que os parlamentares se manifestem de maneira contrária ao Decreto nº 5.915/2019.
O tal decreto, que entrou em vigência no início do mês, trata-se do novo Manual de Procedimentos da Polícia Civil, batizado pelos delegados de “Decreto da Mordaça”.
De acordo com o presidente do Sindepol, Mozart Felix, que se expressou durante o ato, a manifestação tem o intuito de ir “contra os desmanches que estão sendo praticados”. “Queremos o apoio dos deputados e a sensibilidade para que entenda que não há outro caminho, que não seja rejeitar na íntegra o Projeto de Lei e devolver para o Palácio Araguaia para que seja feito algo plausível, algo constitucional” acrescentou em seu protesto.
Já o agente de Polícia, Paulinho Lima, que preside a Associação de Polícia Civil (Aspol), foi enfático em dizer que esse tipo de normativa não deveria existir em pleno 2019. “Isso é uma tentativa de coibir as ações da polícia civil. A polícia que mais desenvolveu atividades para combater a corrupção no Brasil. Esse crescimento deve ter incomodado” disse.
O novo Manual de Procedimentos da Polícia Civil, determinado pelo Estado, trata-se ainda de um Decreto. Para que se torne em lei, é necessário que seja aprovado pela Assembleia Legislativa.
No que concerne à lei e ao decreto, juristas afirmam que lei tem mais força normativa porque, para sua formação, concorrem conjuntamente o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Entenda
No dia 12 de março, o Estado publicou no Diário Oficial, o Decreto nº 5.915/2019. Alguns pontos do texto causaram reações contrarias da Polícia Civil e da imprensa, já que o decreto do Governo proibia os delegados de fazerem críticas à gestão e limitava entrevistas.
Após manifestações contrárias do judiciário, da imprensa, da OAB/TO e dos delegados, o Governo anunciou mudanças no decreto. Itens que proíbem delegados de criticar o governo e imprensa de acompanhar operações sem autorização seguiram em vigor.
Comentários (0)