A campanha Meu Lote Legal, lançada nesta quarta-feira, 5, pelo governo do Estado, isenta proprietários de imóveis do Tocantins de qualquer custo ou taxa para registrarem áreas irregulares. A Legislação vai 
atender famílias que querem ter o documento definitivo de seu imóvel e não têm condições de fazer o registro, devido aos altos custos. Em solenidade nesta manhã, na sala de reuniões do Palácio Araguaia, o governador Marcelo Miranda comemorou os benefícios da campanha para inúmeras famílias e também respondeu a críticas feitas recentemente à sua gestão, sem citar nomes, mas indiretamente se dirigindo a sua correligionária, senadora Kátia Abreu (PMDB), que abordou o assunto durante a inauguração de seu escritório em Palmas, na última segunda, 3.
Kátia Abreu criticou a gestão do atual governador dizendo que o Estado está “abandonado” e que “o estado parou e, ao parar, abandonou crianças, jovens, pais de família e idosos”. Nesta quarta, durante sua fala, Miranda defendeu que o Estado está de portas abertas para a sociedade e que não está parado. “Está parado para quem não conhece o Estado direito. Vamos nos unir para trabalhar mais”, rebateu o governador.
Meu Lote Legal
Moradores de Palmas, que adquiriram seus lotes por meio de doação, podem convalidar os títulos para o registro de seus imóveis gratuitamente. "A campanha Meu Lote Legal tem um significado muito importante, tanto para o Governo, quanto para todos os beneficiados aqui em Palmas. Sabemos do sentimento de segurança e de tranquilidade que o registro do imóvel proporciona para qualquer família. São quase 6 mil famílias, moradoras de 17 quadras da Capital, que agora vão poder registrar seus imóveis de forma gratuita", comemorou o governador.
A campanha é resultado de Medida Provisória do Governo do Estado, enviada em março deste ano à Assembleia Legislativa, onde foi aprovada e transformada em lei, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.
Durante a reunião, o presidente da TerraPalmas, que desenvolve um trabalho de regularização fundiária urbana e assegura a posse dos títulos de imóveis definitivos, informou que o programa vem trazer um resgate a essas famílias que há algum tempo já receberam o título de propriedade do seu imóvel, mas nunca levaram o registro. “Estamos aqui com as comunidades e presidentes de bairro destacando a importância do registro. Esse registro teria um custo, em média de R$ 2.500 a R$ 3.000 por família. Então através dessa lei esse registro ocorrerá de forma gratuita. Basta apenas que o proprietário leve, junto à TerraPalmas, a documentação do imóvel, ou se tiver extraviado, o boletim de ocorrência, para que possamos fazer o registro e com isso passe a ter o patrimônio em seu nome. Com essa legalização as pessoas podem dar o imóvel em garantia ao programa do Fies, por exemplo, ser um fiador, fazer contratação de financiamentos, fazer a venda desse imóvel, financiamento para reforma, dentre outros avanços”, pontuou Aleandro Lacerda.
Conforme Lacerda, mais de 6 mil famílias serão atendidas e todos os municípios do Tocantins serão atendidos pela legislação. “Em Araguaína, por exemplo, 5 bairros já estão sendo atendidos”, ilustrou.
A Lei atende toda a população do Estado que se enquadra na legislação. Só em Palmas, 5.765 imóveis de 17 quadras têm direito: Arno 31; Arno 32; Arno 33, Arno 41, Arno 43, Arno 44, Arno 61, Arno 71, Arno 72, Arno 73, Arno 112, Arse 122, Aureny I, Aureny II; Aureny III, Aureny IV, e Jardim Taquari T22.
Comentários (0)