Em nota enviada à imprensa nesta quarta-feira, 15, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse, se manifestou sobre Ação Civil Pública (ACP), de autoria do Ministério Público Estadual (MPE), que pede à Justiça que o governo do Estado tenha restringidos gastos com publicidade e seja impedido de custear shows, festas e eventos, a exemplo de feiras agropecuárias, cavalgadas, temporada de praias e torneios esportivos, com recursos de emendas parlamentares.
O presidente da AL informou que tomou conhecimento da ação por meio da imprensa. “Causa estranheza tal atitude face todo esse questionamento ter previsão constitucional e representar ações de Governo, vez que a Constituição do Estado no art. 80 e 81 traz esse tema de forma clara, límpida e direta, porque as verbas publicitárias tanto as emendas parlamentares fazem parte de um todo governamental”, informou Carlesse.
O parlamentar ainda pontuou que “a publicidade é requisito básico para as divulgações das ações do Poder Público e as emendas parlamentares são instrumentos de promoção do bem estar social, levando a população informações e benefícios fundamentais”.
Carlesse reforçou ainda que “a Assembleia Legislativa sempre se pautou pelo respeito e autonomia dos Poderes e pela defesa dos interesses da população tocantinense, portanto este Poder rechaça qualquer interferência que vise dificultar as ações dos parlamentares estaduais em favor de seus representados. A independência do Legislativo é requisito fundamental para o exercício da representação popular, sem a qual o povo perde o poder de reivindicar, fiscalizar e exigir o atendimento de seus pleitos”.
Finalizando, o presidente da Casa ressaltou que “qualquer ato que venha afrontar os direitos legalmente previstos serão prontamente repelidos por esta Casa de Leis”.
Entenda
Entre os pedidos realizados pelo MPE à Justiça está a suspensão dos gastos de emendas parlamentares com custeio de estruturação (palco, som, iluminação, tendas, banheiros químicos e estrutura metálicas) destinada a realização de shows artísticos e comemorativos em temporada de praia, feiras agropecuárias, vaquejadas, festas similares, eventos esportivos (a exemplo de corrida de kart, motocross, fuscacross, cavalgadas, provas do laço, torneios de futebol, voleibol, beach soccer, etc) e demais eventos congêneres e shows religiosos no decorrer dos anos de 2017 e 2018.
A 9ª Promotoria de Justiça da Capital, com base na Lei Orçamentária de 2017, sustenta que, dos R$ 75 milhões a título de emendas parlamentares impositivas, o equivalente a 40,3% (aproximadamente R$ 30 milhões) foram destinados por alguns deputados estaduais para o custeio de atividades voluptuárias. “Enquanto isso, apenas 17,8% do valor das emendas parlamentares em 2017 foram destinados para a área de saúde, 5,9% para educação e 3,3% para segurança pública”, aponta o MPE.
Segundo a Ação Civil Pública, os gastos com publicidade devem ficar restritos a veiculações de caráter efetivamente educativo, informativo ou de orientação social. Também foi requerido que o valor das emendas parlamentares previsto no orçamento seja remanejado para o custeio de serviços essenciais. “O direcionamento de algumas emendas tem o nítido propósito de atender conveniências de ordem política, e o recurso público termina servindo de trampolim político para alguns parlamentares”, finaliza o MPE.
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