Publicado na edição desta sexta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado (DOE), com efeito imediato, o decreto de intervenção por 90 dias no município de Ponte Alta do Bom Jesus, região sudeste do Tocantins. A decisão do governador Mauro Carlesse foi tomada após o pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no dia 27 de março.
A medida, que afasta o prefeito Yaporã da Fonseca Milhomem (PV), vale por 90 dias. De acordo com o TCE, o gestor não enviou as constas anuais dos exercícios de 2017 e 2018. Também não teria apresentado informações dos processos licitatórios e contratos que devem ser encaminhadas via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Sicap, além de não alimentar o Portal da Transparência.
Com a saída Yaporã da Fonseca Milhomem (PV), o cargo será assumido pelo vereador e servidor público efetivo do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Ruraltins), Alessandro Diniz Chaves (PP), que deve, nesse período, garantir o envio da prestação de contas da Administração Pública Municipal.
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