Foi concedido pelo juiz da 2ª Vara Cível de Gurupi, liminar a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) determinando a correta aplicação do benefício da meia-entrada na venda de ingressos para a 44ª Exposição Agropecuária de Gurupi (Expo Gurupi) e para as edições seguintes do evento. Este ano, a Exposição acontece entre os dias 11 e 19 de junho.
De acordo com o MPE, a atuação foi preventiva, pois na Expo Gurupi de 2015 o direito à meia-entrada não foi aplicado aos ingressos vendidos antecipadamente. Ao alegar que as entradas estavam sendo comercializadas a título de “preço promocional”, não foi oferecido o desconto legal de 50% aos consumidores que possuem esse direito: estudantes, jovens de baixa renda (15 a 29 anos), idosos e pessoas com deficiência.
Ampla divulgação
Ao deferir o pedido de liminar, o juiz Nilson Afonso da Silva determinou que seja afixado em local de fácil visualização, na bilheteria do parque de exposições e nos demais pontos de venda, o preço da entrada inteira e da meia-entrada.
Também ficou estabelecido que, em caso de descumprimento da decisão judicial, será imposta como sanção a apreensão dos valores referentes à venda dos ingressos, o que pode ocorrer diretamente nas bilheterias ou por meio da conta bancária do Sindicato Rural de Gurupi ou de seu presidente.
(Com informações da Ascom MPE)
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