O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, deu 72 horas para que o Governo do Estado do Tocantins explique sobre atraso no repasse do duodécimo para o Tribunal de Justiça do Tocantins.
"Determino que o Estado do Tocantins pronuncie-se, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sobre a pretendida concessão liminar de tutela de urgência", diz a decisão publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, 6.
O ministro usou como referência para analisar a Ação Originária nº 2.412 TO, uma decisão sobre repasse dos duodécimos das verbas orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário, do Ministro Luiz Fux, que diz que "quando retidos pelo Governador do Estado, constitui prática indevida, em flagrante violação aos preceitos fundamentais esculpidos na CRFB/88”.
O TJ-TO protocolou a ação em 22 de novembro, cobrando o repasse do duodécimo ao órgão.
O Governo do Estado foi procurado para se pronunciar. O T1 Notícias aguarda.
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