O governador do Tocantins, Marcelo Miranda, decretou mais um contingenciamento de despesas do orçamento anual no valor de R$ 190.700.943,00 para o cumprimento da meta fiscal e em razão da frustração de receitas. O decreto de n° 5.683, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 31, também determina que os poderes Judiciário e Legislativo, além do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública também cortem gastos. Esses órgãos promoverão, por ato próprio, na proporção de seus orçamentos, a limitação de empenho e movimentação financeira no montante de R$ 46.258.932,00.
“O Contingenciamento de que trata o art. 1° deste Decreto se dá no montante de R$ 190.700.943,00, nos termos do Anexo Único a este Decreto, em razão da frustração de receitas apuradas até o 3° bimestre de 2017, conforme demonstrado na Portaria SEFAZ 577, de 18 de julho de 2017, publicada na edição 4.913 do Diário Oficial do Estado”, esclarece o documento.
Este é o terceiro anúncio de contingenciamento que o governo faz só neste ano de 2017. O primeiro foi anunciado há 4 meses, em março, quando o governo cortou R$ 61 milhões em gastos pelo mesmo motivo de frustração de receitas. Já em maio, o governo determinou cortes de R$ 120 milhões no orçamento do Estado.
“Considerando que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ações planejadas e transparentes, destinadas à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, tal como dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; Considerando a necessidade de limitação de empenhos e movimentações financeiras afim de manter, na execução orçamentária, a efetiva correspondência entre receitas e despesas”, explicou o decreto que não especifica quais áreas terão seus recursos congelados.
(Atualizada às 15h23 do dia 01 de agosto, com alterações)
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