A nomeação do ex-vereador Marcos Duarte para o cargo de secretário da Administração do Estado do Tocantins na segunda-feira, 22, pelo governador em exercício Laurez Moreira, gerou manifestações públicas de repúdio de entidades e agremiações políticas. Uma das notas publicadas é a do Movimento Negro Unificado do Tocantins (MNU-TO) e veio acompanhada de uma recomendação; a outra foi do Coletivo Somos, que tem representação na Câmara Municipal de Palmas.
A nota do MNUU-TO expressa a manifestação veemente da entidade e lembra ao governador Laurez Moreira que é de conhecimento público o fato de o secretário nomeado ter sido protagonista de declarações de caráter abertamente racista, fato que motivou a atuação do Ministério Público Estadual e recomenda ao governador a imediata revogação da nomeação de Marcos Duarte.
A nota do Coletivo Somos, por sua vez, lembra que o histórico de Marcos Duarte é marcado por declarações preconceituosas contra pessoas negras e LGBTQIA+ e também por denúncias formais no Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO), algumas feitas inclusive pelo Coletivo. O Somos afirma na nota que, diante desse histórico, entende que a nomeação de Duarte afronta os valores democráticos e constitucionais, "como também envia à sociedade a mensagem equivocada de que práticas discriminatórias podem ser recompensadas com posições de poder".
Confira abaixo as duas notas:
Nota de Repúdio do MNU-TO e Recomendação
O Movimento Negro Unificado do Tocantins (MNU-TO), entidade de reconhecida trajetória na defesa dos direitos da população negra e no enfrentamento do racismo em todas as suas formas, vem a público repudiar veementemente a nomeação do ex-vereador Marcos Duarte para o cargo de Secretário de Administração do Estado do Tocantins, ato oficializado pelo governador interino Laurez Moreira.
É de conhecimento público que o referido nomeado protagonizou declarações de caráter abertamente racista, fato que motivou inclusive a atuação do Ministério Público Estadual. A conduta revela manifesta incompatibilidade moral, política e ética com a função pública a ser exercida, em especial em uma pasta estratégica que lida diretamente com a vida funcional de milhares de servidores do Estado.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, caput, que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A nomeação de um agente público marcado por declarações discriminatórias afronta, de maneira inequívoca, o princípio da moralidade administrativa, além de violar os valores fundamentais da igualdade e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º e 5º da CF/88).
O racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, CF/88), e não pode ser relativizado sob nenhuma justificativa política ou administrativa. Portanto, a presença do Sr. Marcos Duarte na gestão pública estadual representa grave retrocesso institucional e ameaça à credibilidade do Estado perante a sociedade civil.
Diante do exposto, o Movimento Negro Unificado do Tocantins:
Repudia de forma categórica a nomeação em questão;
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Interino Laurez Moreira a imediata revogação do ato de nomeação, em respeito à Constituição e ao princípio da moralidade administrativa;
Ressalta que manter no cargo um agente público com histórico de falas racistas configura, além de má gestão política, um ato de conivência institucional com o racismo.
Por fim, caso a recomendação não seja atendida, o Movimento Negro Unificado do Tocantins adotará todas as medidas cabíveis, incluindo a provocação ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a fim de garantir a responsabilização do ato administrativo e a preservação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Palmas – TO, 24 de setembro de 2025
Movimento Negro Unificado doTocantins - MNU/TO
Nota de Repúdio do Coletivo Somos – Nomeação de Marcos Duarte para a Secad
O Coletivo SOMOS repudia veementemente a nomeação do vereador Marcos Duarte (PSD) para a Secretaria da Administração do Estado do Tocantins (Secad), anunciada nesta segunda-feira (22) pelo governador em exercício, Laurez Moreira (PSD).
Não podemos naturalizar que figuras públicas com histórico de falas racistas, homofóbicas e discriminatórias sejam “premiadas” com cargos de destaque no poder público. Essa escolha representa um grave retrocesso e mancha a imagem de uma gestão interina que deveria prezar pela igualdade, pelo respeito e pela valorização da diversidade.
O histórico de Marcos Duarte é marcado por declarações preconceituosas contra pessoas negras e LGBTQIA+ e também por denúncias formais no Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO), algumas feitas inclusive por nós. À época, a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína destacou que:
“Os atos praticados pelos vereadores, ao se utilizarem de suas posições públicas para emitir opiniões que incitam a discriminação, caracterizam desvio de finalidade em sua atuação parlamentar, comprometendo a função pública para a qual foram investidos”.
Antes da judicialização, o MPE-TO propôs um acordo que previa retratação pública e reparação do dano moral causado. Duarte, no entanto, recusou a proposta. Na ação, o Ministério Público foi enfático:
“A negativa demonstra uma postura clara de intolerância frente à diversidade, com nítido desrespeito ao princípio fundamental da dignidade humana consagrada na Constituição Federal de 1988. Mesmo diante da possibilidade de corrigir suas atitudes, os vereadores ratificaram a exclusão de um grupo social já historicamente vulnerável”.
Em resposta à imprensa, Duarte afirmou publicamente: “Não irei fazer retratação nem muito menos remover material, pois a minha fala em questão não vislumbra nenhum ato homofóbico”.
Diante desse histórico, entendemos que sua nomeação afronta os valores democráticos e constitucionais, como também envia à sociedade a mensagem equivocada de que práticas discriminatórias podem ser recompensadas com posições de poder.
Seguiremos firmes em nosso compromisso de ser a voz da diversidade, da igualdade e dos direitos humanos dentro e fora da Câmara Municipal de Palmas, lado a lado com quem acredita em uma sociedade justa e plural.
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