O Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentou ao Ministério Público Estadual (MPE) uma recomendação feita ao pleno do TCE, para que investigue o não preenchimento de todos os requisitos necessários para indicação do procurador-geral do Estado, André de Matos, ao cargo de conselheiro do TCE.
O MPC aponta que Matos não preenche todos os requisitos, inclusive não tem o mínimo de experiência exigido, de 10 anos e um dia, para preencher o cargo. O MPC recomenda ao pleno do TCE que “se abstenha de prover e realizar a sessão plenária para dar pose no cargo de conselheiro [...] a André de Matos, antes do término do procedimento preparatório instaurado pelo MPE”, de acordo com o documento, caso sua indicação seja aprovada na Assembleia Legislativa (AL).
O MPE instaurou procedimento preparatório para “apurar a possível e eventual violação à ordem jurídica e ao patrimônio público em indicação”. De acordo com o documento do MPC, a investigação irá verificar se Matos é “mesmo detentor de todos os requisitos constitucionais para o cargo, notadamente mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”.
Para os procuradores de contas que assinaram documento, Alberto Sevilha, Zailon Labre, Marcos Antônio Modes e José Roberto Torres Gomes, o procurador André de Matos, a primeira vista, não preenche os requisitos já que sua colação no curso de Direito foi há cerca de seis anos.
Os procuradores de contas alegam que o exercício de Matos no Exército como assessor jurídico foi antes mesmo da conclusão do seu curso em Bacharel em Direito e que, antes de ser empossado procurador-geral do Estado, foi oficial de comunicação, função que não conta para o cargo exigido.
Ainda de acordo com o documento, os procuradores frisam que as atividades desenvolvidas dentro do Exército são minuciosamente descritas em leis especificas e que no período de 2004 a 2007, em que Matos esteve no Exército, ele não poderia prestar assessoramento jurídico porque não era Bacharel em Direito.
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