O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, nesta quarta-feira, 17, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra cinco ex-servidores da Câmara Municipal de Gurupi, que teriam recebido salários sem trabalhar. Conforme o órgão, três ex-vereadores teriam empregado os servidores no cargo de assistente parlamentar e deixado de realizar o controle da frequência e da pontualidade deles.
O promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, autor da ACP, relata que os cinco servidores eram, na época, acadêmicos dos cursos de Medicina e Odontologia, cujas aulas e demais atividades curriculares exigem presença na faculdade nos períodos da manhã, tarde e, às vezes, também à noite. O cargo de assistente parlamentar também requer dedicação integral, o que torna as duas atividades incompatíveis.
A Ação Civil Pública considera que, “mesmo que os servidores não possam ser caracterizados como ‘funcionários fantasmas’, eles eram inassíduos e impontuais ao trabalho, conduta que viola os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência e que se caracteriza como ato de improbidade administrativa”, pontua o MPE.
Sobre os ex-vereadores, a ação acrescenta que eles supostamente consentiram que os servidores comissionados de seus gabinetes fossem dispensados da assiduidade e pontualidade, embora recebessem os vencimentos integralmente, sem qualquer desconto.
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