O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da capital, ajuizou nesta quinta-feira, 25, Ação Civil Pública (ACP), contra o ex-secretário Municipal de infraestrutura de Palmas, Jânio Washington Barbosa da Cunha, o Procurador do Município Walace Pimentel e a empresa Construção Consultoria em Projetos e Topografia Ltda (Consultop) por pagamentos de serviços prestados à Prefeitura de Palmas sem amparo legal e contratual.
De acordo com a ACP, em outubro de 2008, Jânio Washington, reconheceu o crédito de R$ 321.014,74 (trezentos e vinte e um mil, catorze reais e setenta e quatro centavos) em favor da empresa Consultop, mesmo sem esta apresentar planilhas/medições que comprovassem efetivamente o serviço prestado que, conforme os autos, foi realizado entre os anos de 2005/2006. Diante do reconhecimento de dívida, a empresa ajuizou Ação Monitória em desfavor da Prefeitura e obteve decisão judicial obrigando o Município a realizar o pagamento com as devidas correções.
O que causou estranheza da Promotoria de Justiça foi a proposta da CONSULTOP apresentada ao Município, que mesmo após a decisão judicial, ainda propôs um acordo para o pagamento, mas desta vez com valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), ou seja, bem superior ao que havia sido determinado. Inexplicavelmente, a proposta foi acolhida no parecer do Procurador Municipal Walace Pimentel, sem demonstrar nos autos o fundamento contábil para chegar a essa quantia. A situação é agravada ainda mais, porque o Procurador não tinha autorização do Procurador-Geral do Município para tal transação. “Autoridade alguma pode dispensar processo licitatório sem atender as formalidades legais, tampouco autorizar pagamento sem base legal ou contratual”, pontuou o Promotor de Justiça Adriano Neves.
Entre os pedidos, a ACP requer liminarmente que o Município de Palmas se abstenha de fazer qualquer pagamento por via administrativa, inclusive em relação ao processo aqui citado. Solicita também à justiça, que declare nulidade dos atos administrativos constantes no processo entre a Prefeitura e CONSULTOP, além da condenação dos requeridos a ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil.
Prefeitura de Palmas
Por meio de nota a Prefeitura de Palmas informou que solicitou à Secretaria de Transparência e Controle Interno que realize a abertura de procedimento disciplinar para a apuração dos fatos. A assessoria da Prefeitura disse ainda que "a Procuradoria Geral do Município também irá tomar as medidas judiciais cabíveis para impedir o pagamento indevido"
Confira a nota:
Com relação a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) por meio da 28ª Promotoria de Justiça, a Prefeitura Municipal de Palmas informa que ainda não foi judicialmente notificada, mas já solicitou a Secretaria de Transparência e Controle Interno que realize a abertura de procedimento disciplinar para a apuração dos fatos.
A Procuradoria Geral do Município também irá tomar as medidas judiciais cabíveis para impedir o pagamento indevido.
(Atualizada às 12h)
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