Uma ação cautelar da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi do Ministério Público Estadual (MPE) requer ao Poder Judiciário a suspensão imediata dos efeitos de uma Lei Municipal que autoriza o prefeito Laurez Moreira a repassar R$ 400 mil dos cofres públicos ao Gurupi Esporte Clube, time de futebol da cidade. A ação cautelar com pedido de liminar, foi ajuizada na noite da última terça-feira, 19.
Segundo o MPE, o Projeto de Lei nº 023/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Gurupi na última segunda-feira, 18. A Lei autoriza o prefeito Laurez Moreira a destinar ao clube o montante de R$ 400 mil em três parcelas. De acordo com informações do MPE, a primeira parcela, no valor de R$ 133 mil, seria depositada nesta quarta-feira, 20 de abril.
O Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, autor da ação, requer, em caso de descumprimento da ordem judicial, a fixação de multa de R$ 50 mil, a ser aplicada pessoalmente contra o Prefeito de Gurupi e o Presidente do Gurupi Esporte Clube.
"Consta, no site da Câmara Municipal de Gurupi, que o Presidente do Gurupi Esporte Clube, Wilson Castilho, já vinha aguardando a chegada daqueles recursos públicos, pois o seu time ainda tem dívidas para pagar, possui gastos mensais da ordem de R$ 130 mil, entre despesas com inscrição de jogadores, passagens, alimentação, hospedagens e viagens", destaca texto do MPE.
O promotor alega ainda que a Lei “fere o princípio constitucional da moralidade, ao permitir transferência de recursos públicos a empresa privada sem qualquer finalidade social, em detrimento do interesse da coletividade, em especial em cidades pequenas como é Gurupi, cuja demanda pelos serviços públicos de saúde, educação, dentre outros essenciais, é intensa e urgente, especialmente diante da notória crise financeira que acomete nosso país e que tem impactado negativamente, sem exceção, todos os entes federativos”.
Roberto Garcia deverá ainda instaurar um inquérito civil ainda nesta quarta-feira, visando obter mais dados acerca dos fatos, não descartando a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do autor do Projeto de Lei, o Prefeito Laurez Moreira, e dos vereadores que votaram em favor da aprovação da questionada lei municipal.
A prefeitura de Gurupi, por meio da Procuradoria Geral do Município, se manifestou afirmando que ainda não foi notificada pelo MPE e “aguarda a notificação para prestar quaisquer esclarecimentos”. Na nota, a procuradoria informou que não houve nenhuma transferência de recursos time, mas assegurou que o processo de transferência de recursos é legal.
A nota cita ainda a Lei aprovada pelos vereadores do município, que “autoriza a transferência de recursos para esta entidade sem fins lucrativos e que possui declaração municipal de entidade de utilidade pública”.
Confira nota na íntegra:
Nota
A Procuradoria Geral do Município de Gurupi informa que não foi notificada pelo MPE e aguarda a notificação para prestar quaisquer esclarecimentos. Informa ainda que não houve nenhuma transferência de recursos ao Gurupi Esporte Clube, no entanto assegura que o processo de transferência de recursos é legal e está ancorado pelo Projeto de Lei 0023/2016, aprovado pela Câmara de Vereadores, que autoriza a transferência de recursos para esta entidade sem fins lucrativos e que possui declaração municipal de entidade de utilidade pública.
(Com informações do MPE)
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