A Procuradoria Geral do Estado disse que só se manifestará sobre o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) em suspender o contrato firmado entre o Estado do Tocantins e a Fundação Carlos Chagas, após notificação, que segundo o órgão, ainda não ocorreu. A Fundação Carlos Chagas venceu licitação para organização e aplicação das provas de concurso público para o cargo de Procurador do Estado.
No recurso, denominado Agravo de Instrumento, o MPE quer que seja reexaminada decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, expedida no último dia 25. Nela, foi negado o pedido de liminar que suspendia a realização do certame. O recurso foi apresentado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital e tem como relator no Tribunal de Justiça, o desembargador Marco Villas Boas.
O Ministério Público sustenta, no recurso, que o contrato entre a administração pública e a Fundação Carlos Chagas foi firmado em evidente contrariedade à lei, configurando-se, portanto, em ato nulo, incapaz de ser corrigido e tornado válido.
O vício insanável do contrato estaria no fato de que foi assinado sem prévia emissão de nota de empenho, fato que contraria os artigos 60, 61 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64. Esta exigência legal visa assegurar que o contratante possua efetiva disponibilidade de recursos por ocasião da celebração do contrato, exigindo que a administração atue com o devido planejamento orçamentário.
Também é sustentado pelo MPE que a Lei nº 3.276/2017, sancionada pelo Governador do Estado seis meses após a celebração do contrato com a Fundação Carlos Chagas e que abriu crédito especial para a referida contratação, não tem o poder de afastar as máculas do ato, já que a contratação é ato nulo de impossível convalidação.
Ainda é sustentado pelo MPE que o Estado do Tocantins se encontra legalmente impossibilitado de dar provimento a cargos públicos, já que está em situação de reiterado desenquadramento com relação aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Concurso
Terminou nesta quarta-feira, 31, às 14h, o prazo para inscrição no III Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos na carreira de Procurador do Estado - Nível I, da PGE. Segundo a Fundação Carlos Chagas (FCC), responsável pela inscrição e aplicação das provas, o candidato terá até às 23h59 para quitar o boleto de R$ 250 reais, correspondente à inscrição.
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