O promotor de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) Adriano Neves encaminhou uma segunda requisição para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, nesta segunda-feira, 29, solicitando cópia de procedimento que escolheu a TerraClean Ltda para executar o serviço de limpeza pública e coleta de lixo de Palmas, bem como o fornecimento do contrato assinado com a empresa.
Conforme o promotor, a primeira notificação foi expedida no 16 de julho, porém a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos ainda não respondeu e por esse motivo enviou novo documento. "A requisição estipula o prazo de dez dias para o cumprimento da requisição sobe pena de sofrer a medidas cabíveis", disse.
Para averiguar a legalidade da contratação da Terra Clean, o MPE instaurou também um procedimento investigativo para analisar a documentação que atesta a capacidade técnica da empresa.
De acordo com nota da Prefeitura de Palmas, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp) ainda estaria dentro do prazo para a resposta, pois o documento foi expedido no dia 16 de julho e recebido no dia 22 de julho, portando, ainda estaria dentro do prazo de 10 dias.
Segundo a nota da Prefeitura, quanto à análise técnica dos documentos apresentados pela empresa, a Seisp informa que a comissão composta por funcionários do órgão já concluiu os trabalhos e encaminhou o processo nesta segunda-feira, 29, para a Secretaria Municipal de Transparência e Controle que fará a análise final da documentação.
Ainda conforme a nota, a Portaria nº 44, de 12 de julho de 2013, o prazo para análise de processos de alta complexidade é de 7 dias, a contar do recebimento do processo.
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