Diante dos fatos ocorridos na última semana em torno da promoção de Policiais Militares, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, está analisando as competências para atuação no caso, podendo ser ajuizada uma Ação Civil Pública por parte do Promotor de Justiça plantonista ou até mesmo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pelo PGJ.
Fatos
No dia 12 de dezembro os Promotores de Justiça Edson Azambuja e Octhaydes Ballan entraram com uma Ação Cautelar com pedido de liminar com vistas a impedir eventuais promoções na Polícia Militar do Estado, previstas para acontecerem neste mês de dezembro. O pedido foi negado pelo Judiciário, em 1ª instância. Os Promotores impetraram um Agravo junto ao Tribunal de Justiça para que a liminar fosse concedida e novamente o pedido dos Promotores de Justiça foi indeferido.
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