A promotoria de Defesa do Patrimônio Público, do MPE, instaurou na manhã desta terça-feira, 4, procedimento administrativo para investigar a legalidade da terceirização dos serviços de registro feito pelo Detran ainda em 2010, que culminou com disputa judicial e interrupção da prestação de serviços pela FDL na semana que passou.
O procedimento foi instalado pelo promotor Miguel Batista de Siqueira Filho, da 22a promotoria, e objetiva: “averiguar eventual ilegalidade da terceirizaçãoo do serviço e possível aliciamento da empresa FDL - Serviços de Registro, cadastro, informatização e certificação Ltda junto ao Detran e também a paralização dos serviços”.
O promotor está oficiando o presidente do Detran, Coronel Mamede para no prazo de 10 dias encaminhar cópia do processo relativo à contratação da empresa e a Lei Estadual que autoriza a concessão deste serviço público.
A Procuradoria Geral do Estado será oficiada para prestar esclarecimento sobre os fatos. O TCE também será instado a se manifestar se há investigação para apurar se há irregularidades nesta contratação, assim como notificará a empresa.
Para o promotor, ao pedir a suspensão da cobrança da taxa, a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento, e Investimentos deveria ter solicitado não só a suspensão da cobrança da taxa, mas a permanência da prestação dos serviços.
O procedimento instaurado pela promotoria do Patrimônio Público não impede a atuação da Promotoria de Defesa do Consumidor para garantir o direito de quem adquiriu veículos financiados após a paralisação do registro e emplacamento, de circular com os mesmos.
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