Um Procedimento Preparatório foi instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO) através do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP), a fim de investigar regularidades em contratos de locação de imóveis e veículos destinados a servir às delegacias de polícia, núcleos de perícia criminal e Instituto Médico Legal (IML) nos municípios de Palmas, Araguaína e Gurupi.
De acordo com as últimas inspeções realizadas pelos membros do GECEP nas três maiores cidades do estado, o Estado do Tocantins quase não dispõe de imóveis próprios para sediar delegacias, núcleos de perícia criminal e de medicina legal nos referidos municípios, situação que viola os princípios administrativos da eficiência e economicidade, tendo em vista que, em circunstâncias normais, a aquisição e manutenção de prédios públicos próprios representa opção mais vantajosa financeiramente do que alugar imóveis.
O Procedimento foi instaurado pelos Promotores de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira, Roberto Garcia e Francisco Brandes Júnior.
Também foi expedido ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado (SSP-TO) requisitando, em até 20 dias, o envio de informações sobre a quantidade de imóveis alugados para essa finalidade, bem como o número de veículos e viaturas locados pela Polícia Judiciária no Estado do Tocantins, a fim de verificar se essa alternativa é a mais vantajosa para o Estado do Tocantins.
A SSP-TO foi procurada, mas até o fechamento desta matéria não havia se posicionado.
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