O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, na quinta feira, 7, procedimento para apurar possível irregularidade na instituição de auxílio-saúde de RR 800 para os integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A intenção é verificar se a criação do benefício em momento de perda de arrecadação e crise financeira decorrente da pandemia de Covid-19 pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa.
O procedimento foi instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça em razão de representações formuladas junto à Ouvidoria do MPTO, por meio de denúncia anônima, questionando o fato do referido benefício ter sido instituído por ato interno da presidência, sem aprovação do Poder Legislativo.
Por outro lado, todos os servidores efetivos e comissionados, promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público do Tocantins foram beneficiados com um reajuste de mais de 40% no valor do auxílio-alimentação.
O aumento foi concedido pela Procuradora Geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira, em ato publicado no Diário Oficial do órgão no início do ano. O benefício passou de R$ 1.200,00 para R$ 1.700,00 mensais, valendo desde o dia 1º de janeiro de 2020. O benefício continua vigente.
Esse aumento do auxílio-alimentação no MPE veio após o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) também reajustar o valor do benefício dos servidores do órgão. O valor é o mesmo, passando de R$ 1,2 mil para R$ 1,7 mil. O ato do TJTO ocorreu em dezembro de 2019.
Além do aumento no auxílio-alimentação, o TJTO institui, na mesma época, o auxílio-saúde no valor de R$ 800 para mais de 2 mil servidores e magistrados. O aumento e criação desses benefícios foram aprovados pelos desembargadores da entidade em sessão plenária. De acordo com o Tribunal de Justiça, o novo benefício cumpre uma resolução do Conselho Nacional de Justiça.
Foi valendo desse decreto, do TJTO, que o TCE criou em sua esfera o auxílio-saúde, de também R$ 800. No Ato 137, assinado no último dia 4, o presidente do TCE, Severiano Costandrade, adotou a Resolução nº 102, de 12 de dezembro de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, aos membros e servidores em efetivo exercício no órgão, a partir deste mês de maio.
TCE responde
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), em nota encaminhada ao T1 Notícias segunda-feira, 11, disse que não foi notificado oficialmente pelo Ministério Público do Estado. “A Corte de Contas ratifica que os estudos para a concessão do benefício tiveram início ainda no ano passado e que o custo estava previsto no orçamento”, diz um trecho da nota.
No documento, o TCE argumenta que o total dos gastos com o auxílio-saúde é menor do que a despesa que seria acarretada por outros benefícios que deixaram de ser concedidos, como progressão e data-base, “considerando que as progressões anuais do TCE-TO foram suspensas, passando a ser de dois em dois anos, o que não ocorreu em órgãos similares”.
O órgão esclareceu, ainda, que desde o início da pandemia adotou uma série de providências para readequar gastos, dentre elas medidas de contingenciamento (Portaria 257/2020) e que todas as ações da instituição são pautadas por um “planejamento rigoroso”.
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