O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou uma ação na Justiça, nesta terça-feira, 24, requerendo a diminuição dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Palmas. Atualmente, 87% dos servidores da Casa de leis são comissionados, “desrespeitando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados na administração pública”, informa o MPE.
No Legislativo palmense estão trabalhando 328 pessoas em funções comissionadas, destas 49 servidores são efetivos. Em 1º de abril, cerca de 15 mil pessoas realizaram a prova do concurso público da Câmara, que deve equipar a Casa de Leis com 42 novos servidores efetivos. Mas no entendimento do MPE, o número de chamamento do certame ainda não será suficiente para equiparar a quantidade de cargos comissionados com cargos efetivos.
“Acaso venham a ser nomeados imediatamente todos os 42 candidatos eventualmente aprovados no certame em alusão, previsto para ser homologado em 12 de julho de 2018, conforme cronograma constante do Edital n° 001/2018, ainda assim, ter-se-ia um quantitativo exorbitante de 328 cargos de provimento em comissão, para apenas 91 cargos efetivos”, pontua o promotor de Justiça Edson Azambuja no texto da Ação Civil Pública.
De acordo com o MPE, mesmo após posse dos aprovados, a proporcionalidade seria de 78% de servidores comissionados contra apenas 22% de efetivos. O que aumentaria em apenas 9% esse quantitativo. O MPE ainda solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) inspeção para apurar o caso.
Segundo o MPE, a ação foi ajuizada com base no relatório do TCE de 2016, que relata excesso de comissionados. Entre os 328 servidores comissionados, 192 são assessores parlamentares. Durante a inspeção realizada na Câmara, foi constatado que muitos servidores não estariam exercendo suas atividades, por estarem ausentes ou sequer eram conhecidos por outros funcionários da Casa. Conforme o MPE outras ações da Câmara ferem a Constituição Federal, como a criação de diversos cargos de “Assessor” sem exigir nível de escolaridade e determinação de cargos e salários por meio de resolução, e não de lei específica, como orienta a Constituição. A Ação determina que essas irregularidades, acima citadas, sejam corrigidas por meio de Lei aprovada na própria Câmara dos Vereadores.
O T1 Notícias entrou em contato com a Câmara, por e-mail e por ligações, e aguarda posicionamento sobre a ação.
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