Ibama, Naturatins e Polícia Militar Ambiental foram orientados pelo Ministério Público Estadual (MPE) a intensificar as fiscalizações quanto ao uso irregular de dragas para retirada de areia destinada à formação de praias artificiais na região de Araguaína.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína, em virtude do período de praias no Tocantins, é comum a extração de areia sem autorização ou licenças dos órgãos ambientais responsáveis. O fato causa danos ambientais e configura crime contra o meio ambiente, previsto no artigo 55 da Lei nº 9605/98. A pena vai de seis meses a um ano de detenção, além de multa.
A recomendação define que, em caso de constatação dessa irregularidade, os órgãos ambientais deverão adotar as medidas administrativas cabíveis, tais como autuação dos infratores, apreensão dos instrumentos e equipamentos utilizados e embargo da atividade, além de dar ciência ao Ministério Público sobre as ações desencadeadas. “Essas medidas têm a intenção de assegurar a integridade ambiental e a sustentabilidade local”, destacou a promotora.
(Com informações da Ascom/MPE)
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