Uma Ação Civil Pública (ACP), de autoria do Ministério Público Estadual (MPE), pede à Justiça que o governo do Estado tenha restringidos os gastos com publicidade e seja impedido de custear shows, festas e eventos, a exemplo de feiras agropecuárias, cavalgadas, temporada de praias e torneios esportivos. A ação foi proposta nesta quinta-feira, 9. Conforme o MPE, “o Estado tem efetuado gastos desnecessários em momento de desequilíbrio financeiro, quando sequer tem conseguido custear e manter os serviços básicos e essenciais, tais como saúde, educação e segurança pública”.
Ainda de acordo com o MPE, com esses “gastos supérfluos”, a administração deixaria de implementar direitos básicos do cidadão, “violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB), moralidade, eficiência (art. 37, caput, CRFB) proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso”.
Para o promotor de Justiça Edson Azambuja, autor da ação, o Ministério Público não tem nada contra a realização de eventos, mas aponta que só devem ser direcionadas verbas públicas para essas atividades se as políticas públicas prioritárias estiverem efetivadas. O promotor elenca ainda deficiências nos serviços públicos por falta de investimentos: ausência de leitos e insumos hospitalares e falta de alimentação para pacientes de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). “Os gastos com publicidade continuam ocorrendo, tendo, inclusive, obtido incremento orçamentário que acarretou no aumento dos recursos da ordem de R$ 20.369.687,00 para 22.842.162,00, conforme consta nos orçamentos para 2016 e 2017”, ressalta o promotor.
Emendas parlamentares
Entre os pedidos realizados pelo MPE, está a suspensão dos gastos supérfluos de emendas parlamentares, a exemplo do custeio de estruturação (palco, som, iluminação, tendas, banheiros químicos e estrutura metálicas) destinada a realização de shows artísticos e comemorativos em temporada de praia, feiras agropecuárias, vaquejadas, festas similares, eventos esportivos (a exemplo de corrida de kart, motocross, fuscacross, cavalgadas, provas do laço, torneios de futebol, voleibol, beach soccer, etc) e demais eventos congêneres e shows religiosos no decorrer dos anos de 2017 e 2018.
A 9ª Promotoria de Justiça da Capital, com base na Lei Orçamentária de 2017, sustenta que, dos R$ 75 milhões a título de emendas parlamentares impositivas, o equivalente a 40,3% (aproximadamente R$ 30 milhões) foram destinados por alguns deputados estaduais para o custeio de atividades voluptuárias. “Enquanto isso, apenas 17,8% do valor das emendas parlamentares em 2017 foram destinados para a área de saúde, 5,9% para educação e 3,3% para segurança pública”, aponta o MPE.
Segundo a Ação Civil Pública, os gastos com publicidade devem ficar restritos a veiculações de caráter efetivamente educativo, informativo ou de orientação social. Também foi requerido que o valor das emendas parlamentares previsto no orçamento seja remanejado para o custeio de serviços essenciais. “O direcionamento de algumas emendas tem o nítido propósito de atender conveniências de ordem política, e o recurso público termina servindo de trampolim político para alguns parlamentares”, finaliza o MPE.
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