O Ministério Público do Estadual por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuziou nesta sexta-feira, 18, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra três secretários e outros 16 requeridos, dentre eles servidores públicos, comerciantes e empresas.
Entre os motivos o MPE apontou ilegalidades na contratação de serviços para instalação de banheiros químicos e tendas pelo Município de Palmas. Os principais acusados são Adir Cardoso Gentil, Secretário de Governo do Município de Palmas, e Christian Zini Amorim, Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte de Palmas, tendo este último assumido interinamente a secretaria de Governo na época dos fatos, responsável pela solicitação dos serviços.
Segundo a Ação do Ministério, eles teriam sido responsáveis por requisitar a prestação de serviços e autorizar despesas relativas à instalação de banheiros químicos e tendas em estações de ônibus entre os anos de 2014 e 2015.
Ainda de acordo com o MPE o serviço supostamente prestado pela empresa Led Play, não constam no procedimento administrativo cobertura contratual, ordem de serviço, empenho e procedimento licitatório , desta forma a contratação foi realizada apenas verbalmente. O município justifica a contratação direta como sendo de situação emergencial, mesmo sem apresentar comprovação da excepcionalidade dos serviços.
O MPE alega na Ação que ainda que comprovada a necessidade emergencial com consequente contratação direta, o poder público deveria ter realizado cotação de preço e avaliação de capacidade técnica dos prestadores de serviço, o que não foi feito. Pelos supostos serviços, o município teria pago o valor de R$ 938.040,00 à empresa Led Play. Ressalta-se que não existe comprovação da instalação dos banheiros e tendas, pois não foram realizadas sequer as medições.
Duplicidade na contratação do serviço
Outro fator que chamou a atenção MPE é que, em julho de 2014 quando a solicitação da prestação de serviços da empresa Led Play, pela Secretaria de Governo, já existia um contrato em execução do mesmo serviço, desta vez pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços, no qual a referida empresa também foi contratada diretamente pelo poder publico. O serviço foi executado pela empresa Ferreira e Pires Ltda, porém, desta vez, há registros de medições ocorridas entre março e outubro de 2014. Sendo assim, não haveria necessidade de nova contratação, pois a realização dos serviços coincide em determinados períodos.
Com tudo isso, as investigações revelaram que a empresa Led Play forneceu apenas o serviço referente à instalação das tendas, correspondente a menos de 20% do contrato, tendo subcontratado o serviço de instalação dos banheiros com a empresa Ferreira e Pires, a mesma que vinha executando o serviço com o município de Palmas. Em perícia realizada pela polícia, restou evidenciado também sobrepreço de 60,58% nos valores pagos à empresa.
Participação de servidores
Para dar ar de legalidade e autorizar o pagamento dos supostos serviços prestados pela empresa Led Play, servidores da própria pasta tomadora dos serviços, de outras secretarias e de diversos setores, tais como controle, fiscalização e transparência, deixaram de agir com seus deveres funcionais para acobertar ilicitudes. “Tal fato demonstra a condescendência criminosa daqueles que deveriam combater a prática nociva à boa administração, bem como revela uma ação orquestrada por ocupantes de cargos públicos de alto poder de decisão a serviço dos gestores, e não do interesse público”, declarou o Promotor de Justiça Adriano Neves.
Pedidos
Na ação é solicitada a condenação dos envolvidos, ressarcimento integral do dano, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, perda dos cargos exercidos pelos agentes públicos, dentre outros.
Requeridos
Adir Cardoso Gentil, Secretário de Governo do Município de Palmas; Christian Zini Amorim, Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte de Palmas; Dulcélio Stival, Secretário Municipal de Transparência e Controle; Renata Domingos dos S. Silva, Chefe do Núcleo Setorial e Recursos Humanos; Vinícius Oliveira Pimenta, Diretor de Gestão e Finanças; Ângela Sousa Torres, Controladora Geral do Município; Bruno Catini, Secretário Executivo I da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; Miguel Fonseca Silva, Diretor Geral de Limpeza Urbana; Devyd Quintiliano Burjack da Silva, Assessor Técnico II da Procuradoria Municipal de Palmas; Pedro Curcino de Oliveira, Procurador do Município; Liliany Nogueira Braga, Diretora Geral do Tesouro Municipal; Thiago de Paulo Marconi, Analista de Controle; Sara Cristina Araújo Coragem, empresária; Igor Martins Dias, administrador da empresa Led Play; Empresa Led Play Locações de Estrutura para Eventos; Johnathan Ferreira Pires, comerciante; empresa Ferreira e Pires Ltda; Diego Ferreira Pires e Joaquim José Pires, sócios da empresa Ferreira e Pires Ltda.
(Com informações da assessoria)
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