O Ministério Púbico do Tocantins (MPE-TO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, aditou a Portaria nº PAD/0557/2020 no sentido de acompanhar a correta aplicação dos R$ 3.198,632,00 destinados pelo Ministério da Saúde (MS) para combate ao coronavírus, COVID 19, no Estado do Tocantins.
Dentre os pedidos do MPE estão esclarecimentos acerca do planejamento estratégico de utilização do referido valor no combate a Covid 19, a existência de normatização do Ministério da Saúde quanto à destinação do recurso repassado aos Estados, a previsão de aquisição e dispensação de EPI`s (equipamentos de proteção individual) aos profissionais da saúde, como se dará a aquisição desses insumos e materiais, e serão adquiridos ventiladores portáteis para ventilação mecânica dos pacientes internados.
Além disso, requer informações sobre as medidas adotadas para credenciamento ou requisição de leito na rede particular de saúde para ampliação da oferta, previsão de eventual contratação de profissionais de saúde, caso haja adoecimentos ou quarentenas de profissionais de saúde, previsão para eventuais suspensões de férias, licenças e cessões dos profissionais de saúde, informações sobre os protocolos de visitação aos pacientes internados nos hospitais da rede pública e conveniada e quais as estratégias utilizadas para educação em saúde como mecanismo profiláticos, bem como informações sobre os eventuais riscos da utilização do ibuprofeno.
De acordo com a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, o Ministério Público do Tocantins vem realizado uma série de diligências com o objetivo de acompanhar as políticas públicas de prevenção ao novo vírus.
Ao todo foram realizadas 21 diligências, desde 30 de janeiro em órgãos como Conselho de Saúde de Palmas, Conselho Estadual de Saúde, Conselho Regional de Medicina, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Palmas, Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins, Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, Agência Tocantinense de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas entre outros.
Semus
Ao Poder Executivo municipal o Ministério Público requereu, na semana passada, informações atualizadas acerca do estado de saúde das pessoas que estiveram fora do pais, cuja lista tem sido enviada pela Anvisa; informações de recomendação emitida pela Secretaria de Saúde de Palmas quanto à necessidade de suspensão de eventos de massa, bem como do funcionamento de escolas; informação acerca de eventual recomendação quanto à rotina de visitação a Casas de idosos ou asilos, bem como a utilização pelos idosos do Parque Municipal Francisco Xavier de Oliveira, a fim de evitar proliferação do vírus COVID-19.
Transporte público
Com relação a Agência Tocantinense de Regulação e Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas, a portaria do MPE determina uma série de medidas a serem adotadas nos veículos de transporte público intermunicipal para reduzir a capacidade de contágio do novo Coronavírus. Dentre as medidas estão a disponibilização de informativos contendo esclarecimentos acerca de como se dá a contaminação, assim como os cuidados e prevenção para se evitar o Coronavírus, utilização de álcool em gel vol. 70% para higienização dos usuários; os terminais rodoviários devem intensificar os cuidados com higienização com bactericidas; todos veículos tenha, na entrada, álcool em gel volume 70% para uso dos usuários.
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