O Ministério Público Estadual (MPE) expediu, no último dia 22, recomendação aos responsáveis pela organização de partidas de futebol no Estádio Nilton Santos, para que providenciem, no prazo máximo de 30 dias, a permanência de um médico e dois enfermeiros no local. A medida, conforme o MPE, visa garantir a segurança e a integridade física dos frequentadores de eventos esportivos. O documento foi encaminhado ao presidente da Federação Tocantinense de Futebol, ao presidente da Fundação Municipal de Esporte e Lazer, e ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha.
De acordo com a promotora de Justiça do Consumidor Kátia Chaves Gallieta, autora da recomendação, as atividades esportivas estão condicionadas às relações de consumo, consequentemente, os torcedores estão amparados pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no Estatuto do Torcedor e na Lei Pelé, nos quais está prevista a necessidade de um médico e dois enfermeiros durante as partidas.
“Considerando que o município de Palmas detém a concessão do Estádio, este tem a responsabilidade de garantir a segurança dos frequentadores em suas dependências, de forma que o município deverá exigir da Federação Tocantinense de Futebol a presença dos referidos profissionais de saúde em todas as partidas de futebol, especialmente naquelas com previsão de receber mais de cinco mil torcedores”, pontua o MPE.
Caberá à Federação garantir a permanência de médico e enfermeiros em eventos de sua responsabilidade. Já a prefeitura deverá elaborar normas legais e regulamentares necessárias, a partir de agora, para que seja cumprida essa exigência em todo e qualquer evento realizado no estádio.
(Com informações da Ascom/MPE)
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