O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação aos secretários estaduais da Segurança Pública, do Planejamento e da Administração orientando que, antes de nomear os aprovados no concurso da Polícia Civil de 2014, seja promovido concurso de remoção e promoção para aqueles que já integram os quadros da corporação. O concurso da Polícia Civil de 2014 prevê o preenchimento de 97 vagas para o cargo de delegado da Polícia Civil.
A Recomendação é válida para o cargo de delegado de polícia, cuja carreira passou a ter status jurídico a partir da edição da Emenda Constitucional nº 26/2014, que alterou o artigo 116 da Constituição do Tocantins. Com isso, conforme o MPE, os delegados adquiriram o direito a serem removidos entre as regionais da Polícia Civil, mediante concurso interno que observe, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
O documento foi expedido pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, da 3ª Promotoria de Justiça de Araguaína. “A simples possibilidade de nomeação de qualquer aprovado no concurso da Polícia Civil de 2014 diretamente na capital, antes de possibilitar aos atuais concursados e funcionários efetivos a possibilidade de concurso de remoção/promoção, reduz a eficiência da atividade policial no Estado, representando um claro retrocesso”.
O promotor lembra que o concurso da Polícia Civil foi realizado com a previsão do preenchimento dos cargos de forma regionalizada, o que abriria a possibilidade para tomada de posse diretamente em Palmas. Porém, ele destaca que esse dispositivo, previsto no edital do concurso, não pode se sobrepor à hierarquia das leis, em especial à Emenda Constitucional Estadual nº 26/2014.
A Recomendação teve origem em um inquérito civil aberto para apurar eventuais irregularidades na lotação de delegados de polícia, recém-aprovados em concurso público, diretamente na capital do Estado, sem prévio processo de remoção/promoção. A 3ª Promotoria de Justiça de Araguaína começou a atuar no caso após reclamação apresentada por um delegado de polícia do interior.
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