O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Araguaína, encaminhou nesta terça-feira, 28, ofício ao Secretário de Defesa Social do Tocantins, Nilomar dos Santos Farias, solicitando informações acerca do prazo de entrega das obras de reforma da Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA), iniciadas no ano passado.
De acordo com a Promotora de Justiça Araína D´Alessandro, desde o ano passado, devido ao início da reforma, a unidade prisional está vazia e os internos se encontram no presídio Barra da Grota. Com a desativação temporária, o sistema prisional tem apresentado carência de vagas.
Por este motivo, além de informações sobre a data de entrega, o documento reitera a necessidade de instalação de uma estação de tratamento de esgoto, cerca elétrica e câmeras de monitoramento, bem como a construção de área para receber as presas provisórias. Há mais de seis anos, o Ministério Público Estadual pleiteia, administrativamente e judicialmente, melhorias na CCPA.
Trajetória
Uma Ação Civil Pública foi ajuizada em 2007, sob a alegação de que a Delegacia Regional da Polícia Civil em Araguaína encontrava-se “abandonada funcionalmente e desprovida da alocação dos recursos materiais e humanos necessários”, o que levou a juíza Milene de Carvalho Henrique, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, a proferir sentença condenando o Estado a dotar de pessoal a Delegacia, bem como a reformar e equipar as delegacias de polícia que compõem a circunscrição e a Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA).
O mérito da Ação foi julgado em 31 de julho de 2012, anteriormente (2011), a Justiça concedeu liminar determinando a realização das obras. O Governo recorreu da sentença e o Tribunal de Justiça suspendeu a decisão.
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