O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou na quarta-feira, 7, com um Agravo de Instrumento junto ao c, recorrendo de decisão em primeiro grau que negou liminar que pedia determinação ao Estado do Tocantins de restrição de gastos com publicidade e não repasse de recursos para custear shows, festas e eventos, a exemplo de feiras agropecuárias, cavalgadas, temporada de praias e torneios esportivos. O Agravo de Instrumento interposto pelo MPE, com os pedidos de revisão da decisão do juiz de 1ª Instância, agora será apreciado pela 5ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
O Ministério Público do Estado do Tocantins aponta a ocorrência de suposto gasto excessivo do Estado, inclusive expedindo recomendação com o objetivo de coibir o custeio dessas atividades. Com o não cumprimento das recomendações, em março este, o MPE, por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou Ação Civil Pública questionando supostos gastos desnecessários de recursos públicos em um momento de crise financeira e falhas na gestão de serviços básicos e essenciais, tais como saúde, educação e segurança pública.
Entre os pedidos realizados pelo MPE, consta a suspensão dos gastos supérfluos oriundos de emendas parlamentares, a exemplo do custeio de estruturação (palco, som, iluminação, tendas, banheiros químicos e estruturas metálicas) destinada à realização de shows artísticos e comemorativos em temporada de praia, feiras agropecuárias, vaquejadas, festas similares, eventos esportivos (a exemplo de corrida de kart, motocross, fuscacross, cavalgadas, provas do laço, torneios de futebol, voleibol, beach soccer, etc) e demais eventos congêneres e shows religiosos no decorrer dos anos de 2017 e 2018.
O promotor de Justiça, com base na Lei Orçamentária de 2017, sustenta que, “dos R$ 75 milhões a título de emendas parlamentares impositivas, o equivalente a 40,3% (aproximadamente R$ 30 milhões) foram destinados por alguns deputados estaduais para o custeio de atividades voluptuárias. Enquanto isso, apenas 17,8% do valor das emendas parlamentares em 2017 foram destinados para a área de saúde, 5,9% para educação e 3,3% para segurança pública”.
(Com informações da Ascom/MPE)
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