O Ministério da Previdência Social (MPS) emitiu um novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) nesta quinta-feira, 3, em cumprimento a uma decisão judicial. O CRP do Tocantins estava vencido desde o último dia 7 de junho. O novo certificado é válido até o dia 30 de dezembro de 2014.
De acordo com o MPS, "é certificado [...] que o ente federativo [Tocantins] está em situação irregular em relação à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, mas obteve decisão judicial a seu favor que determinou a suspensão dos efeitos dos registros de inadimplência ou de irregularidades relacionadas à violação da resolução CMN 3.922/2010, quanto à ultrapassagem dos limites dos investimentos nos fundos "IPIRANGA" e "DIFERENCIAL".
O Certificado de Regularidade Previdenciária deve ser observado para certificar a regularidade dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em casos em que a União for realizar transferências voluntárias de recursos; na celebração de convênios, como empréstimos e financiamentos; na liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e no pagamento dos valores devidos pelo regime geral de Previdência Social.
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