Com inscrições abertas desde segunda-feira, 17, o concurso público da Polícia Militar do Estado do Tocantins foi alvo nesta de semana de duas recomendações, uma do Ministério Público Estadual (MPTO) e outra da Defensoria Pública (DPE-TO). Da parte do MPTO, a 15ª Promotoria de Justiça da Capital recomendou ao estado do Tocantins que seja feita a adequação no edital do concurso para garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) e a não exclusão de candidatos soropositivos.
A DPE-TO, por meio do Núcleo Especialização de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), solicitou, por sua vez, que os testes de aptidão física às mulheres, em especial no teste de barra fixa, sejam feitos de forma proporcional. Em nota encaminhada ao T1 Notícias, a Polícia Militar do Tocantins (PMTO) informou que as normas do edital atendem à todos os princípios que regem os concursos públicos específicos para cargos de natureza policial militar, e já está tomando todas as providências junto ao MP para sanar as dúvidas suscitadas. Confira a nota na íntegra ao final da matéria.
Assessoria de Comunicação da Polícia Militar do Tocantins
Pontos da recomendação do MPTO
A recomendação do MPTO é assinado pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e leva em consideração princípios constitucionais e legais que asseguram a igualdade de oportunidades no acesso a cargos públicos, além da vedação de qualquer forma de discriminação contra pessoas com deficiência ou com HIV.
O MPTO recomenda à Polícia Militar do Tocantins e à Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela organização do certame, a adoção das seguintes providências:
- Garantir a reserva mínima de 5% das vagas para candidatos com deficiência, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Assegurar a inclusão de candidatos vivendo com HIV, eliminando qualquer exigência de exame de Anti-HIV como critério eliminatório, uma vez que a infecção não representa impedimento para o exercício da atividade policial.
- Adaptar o concurso para permitir a participação de candidatos com deficiência em todas as etapas do certame, garantindo igualdade de condições.
- Reavaliar exclusões indevidas ou indeferimentos de inscrição de candidatos PcDs, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- Abster-se de homologar o resultado final do concurso caso a reserva de vagas para PcDs não seja cumprida, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.
O estado do Tocantins e a Polícia Militar do Tocantins têm o prazo de 10 dias úteis para informar ao MPTO as providências adotadas para atender à recomendação. Caso não haja cumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.
Pontos destacados pela DPE-TO
O Expediente da DPE-TO sugere que conste nos Editais nº 001/CFP/QPE-2025/PMTO, Edital nº 001/CFO- 2025/PMTO e Edital nº 001/CFP/QPPM-2025/PMT, que nas provas de Teste de Aptidão Física (TAF), relacionadas à barra fixa feminina, a suspensão para mulheres seja de no mínimo 10 segundos. Atualmente, conforme os editais citados acima, os critérios não foram adequados para feminino e masculino.
Para a coordenadora do Nudem, defensora pública Pollyana Lopes Assunção, aplicar às mulheres critérios idênticos aos homens, sem considerar tais diferenças, viola o direito à igualdade real e pode perpetuar desigualdades históricas de gênero.
Entre os pontos destacados pelo Núcleo da Defensoria Pública está o princípio da razoabilidade, igualmente estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, que exige que os critérios do TAF sejam adequados e compatíveis com as atribuições da carga, evitando a imposição de requisitos desproporcionais que possam excluir mulheres. “Critérios físicos arbitrários ou específicos que desconsideram as especificidades femininas e ferem diretamente a igualdade substancial prevista na lei, configuram uma forma velada de discriminação de gênero”.
Lactantes
Outro ponto questionado pelo Núcleo são condições adequadas para as candidatas lactantes, que não também não está expresso no edital e pode se tornar um obstáculo para essas mulheres durante a realização das provas.
“Negar ou omitir essa adaptação configuraria discriminação indireta e afronta ao princípio da dignidade humana, sendo imprescindível, portanto, que sejam assegurados os direitos das mulheres lactantes, garantindo-lhes condições justas e humanas para participação no certame”, ressalta um trecho da Recomendação.
Assim, o Nudem requer que a banca organizadora disponibilize, em seu site oficial, um documento padrão contendo o modelo de requerimento para as candidatas lactantes, bem como crie e divulgue um link específico para o envio digital deste requerimento, garantindo facilidade e acessibilidade no procedimento.
Informações sobre o concurso da PM
O certame oferece 600 vagas para soldados, sendo 20 delas reservadas para músicos; e 60 vagas para oficiais. As inscrições estão abertas desde segunda-feira, 17 de março. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a banca organizadora do concurso. O salário inicial de é R$ 2.881,53. Após o curso de formação, o valor será de R$ 5.763,07. Para as vagas do CFO, é necessário ter ensino superior e os salários iniciam com o valor de R$ 5.763,07, chegando a R$ 10.842,13 após a formação. Baixe aqui o edital.
Nota da PMTO quanto às recomendações do MPTO
NOTA À IMPRENSA
19.03.2025
A Polícia Militar do Tocantins (PMTO), em relação ao questionamento do Ministério Público (MP), sobre a ausência de vagas para pessoas com deficiência e portadores de HIV em seu concurso público, informa que as normas do edital atendem à todos os princípios que regem os concursos públicos específicos para cargos de natureza policial militar, e já está tomando todas as providências junto ao MP para sanar as dúvidas suscitadas.
A PMTO ressalta seu compromisso com a segurança pública e com as demandas sociais, sendo este o primeiro concurso da Polícia Militar que disponibiliza cotas para negros, indígenas e quilombolas.
A PMTO mantém-se aberta ao diálogo e à busca por alternativas que promovam a inclusão, sempre dentro dos limites legais e das especificidades da atividade policial.
Assessoria de Comunicação da Polícia Militar do Tocantins
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