Representação feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, ambos do Ministério Público do Tocantins (MPTO), busca na 3ª Vara Criminal de Palmas a condenação do ex-governador Mauro Carlesse (Agir); de três ex-secretários que na gestão dele responderam pelas pastas da Segurança Pública, Casal Civil e Parcerias e Investimentos; e de 10 delegados por interferência em investigações contra corrupção no Tocantins.
Datada de 16 de setembro de 2024, a representação denuncia a suposta estruturação da Polícia Civil, com substituição de delegados, para interferir e atrapalhar investigações de corrupção na gestão do ex-governador Mauro Carlesse, que está preso há um mês por suposto risco de fuga internacional. O T1 Notícias buscou junto ao TJTO informações sobre o andamento do processo na 3ª Vara Criminal, mas até o momento não houve retorno.
O suposto aparelhamento da Polícia Civil foi alvo também das investigações que tramitaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual levaram ao afastamento e renúncia do ex-governador Mauro Carlesse.
A Representação recorda que, durante as investigações da Polícia Federal, foram amealhadas provas de que uma das organizações criminosas chefiadas pelo ex-governador chegou ao ponto de, no ano de 2020, usar a estrutura policial no planejamento e na execução de um “flagrante forjado” de tráfico de drogas contra um desafeto de Carlesse. Segundo apurado, o governador teria determinado a policiais civis que introduzissem furtivamente porções de entorpecentes na residência de seu desafeto "e, posteriormente, a Polícia Militar foi acionada para prender o inocente em flagrante".
As investigações quanto aos atos da Polícia Civil remontam a 2018, quando Carlesse assumiu o governo, e estão relacionadas a situações como a abertura de sindicâncias e processos disciplinares contra delegados que investigavam corrupção, mudanças no comando de delegacias e grupos de combate à corrupção, além da criação de Manual de Procedimentos que proibia os delegados de criticarem autoridades e darem entrevistas sem autorização.
Penalidades
Além de pedir a instauração de processo penal, com a citação dos denunciados para apresentarem resposta escrita, o MPTO requer a decretação da perda dos cargos públicos e a fixação de indenização mínima, conforme artigo 387, IV do Código de Processo Penal, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de danos morais coletivos.
Confira aqui a Representação
Comentários (0)