O Movimento Sem Terra (MST) no Tocantins denuncia que mais de 50 famílias do Acampamento Marias de Lourdes, que ocuparam legitimamente o Lote 13 do Projeto de Assentamento (PA) Retiro em Porto Nacional/TO, uma terra pública da União destinada à Reforma Agrária, estão sob grave ameaça por parte dos chamados "grileiros" da região.
O movimento denuncia que as famílias, incluindo mulheres, crianças e idosos, têm sido alvo de intimidações severas, que incluem ameaças verbais de morte, uso de arma de fogo e tentativas de agressão com veículos jogados contra as pessoas.
Conforme o MST, a ação de retomada pelas famílias Sem Terra é amparada por uma longa batalha judicial. A coordenação do movimento explica que a área em questão, o Lote 13, faz parte de um imóvel desapropriado para fins de Reforma Agrária, cuja posse pertence ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Segundo o MST, o particular que a ocupava irregularmente (o réu) moveu uma Apelação Cível contra a sentença que julgou procedente o pedido do Incra para sua reintegração na posse.
O MST relata que, em agosto de 2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por meio de sua 5ª Turma, proferiu Acórdão que negou provimento à apelação do ocupante irregular e manteve a sentença que determinou a reintegração definitiva da autarquia na posse da Parcela nº 13. A Justiça Federal firmou a tese de que a posse pública do Incra se mantém pelo vínculo jurídico e que a ocupação por particular sem anuência da Administração não configura posse de boa-fé nem gera direito à indenização por benfeitorias. A ocupação por meio de contratos firmados entre particulares sem a chancela do Incra foi considerada nula de pleno direito.
Decisão definitiva
O MST destaca que o fato que confere total legitimidade à ação do MST e destrói qualquer argumentação dos grileiros é o trânsito em julgado da decisão judicial. O processo n.º 0003094-69.2012.4.01.4300 teve o trânsito em julgado certificado em 07 de outubro de 2025. Isso significa que a decisão que determina a retomada da posse pelo INCRA é definitiva e não cabe mais recurso.
A área está, legalmente, destinada ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Assim, a entrada das 50 famílias na terra pública não apenas é legítima, mas concretiza a finalidade social e legal do imóvel. A ocupação das famílias Sem Terra materializa a posse que a Justiça reconheceu pertencer ao INCRA.
Ameaças ilegítimas
O MST entende que, diante do trânsito em julgado e da consequente legitimidade da ocupação, qualquer tentativa dos grileiros ou de seus prepostos de retomar a área configura um ato de descumprimento de ordem judicial e de esbulho possessório. O movimento ressalta que que não há, atualmente, qualquer pedido judicial de reintegração de posse a favor do particular. Tais ameaças são uma tentativa de violência privada para reverter uma decisão definitiva do Poder Judiciário.
A violência empregada com ameaças à vida, uso de arma de fogo, e intimidação de vulneráveis visa unicamente perpetuar uma situação de ilegalidade e grilagem que foi veementemente rechaçada pela Justiça Federal. O MST reitera que a terra será utilizada para fins de produção e reprodução da vida, na produção de alimentos, no cuidado com a natureza, e em cumprimento total da função social da terra estatuída pela Constituição da República Federativa do Brasil.
O MST informa que, diante das ameaças graves e proferidas com o emprego de arma de fogo contra as famílias Sem Terra, o MST procurou a 11ª Central de Atendimento da Polícia Civil de Porto Nacional no Tocantins e fez registro das ocorrências e que, diante da gravidade das ameaças e da iminência de um conflito agrário com risco à vida o Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra, solicita da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins a garantia da integridade física das mais de 50 famílias. O MST pede a presença imediata da Polícia Militar para coibir as ameaças, proteger os ocupantes legítimos e identificar e prender os indivíduos armados e violentos.
O movimento solicita ainda que o Poder Judiciário do Estado do Tocantins (TJTO) e Federal (TRF-1) monitorema situação para garantir o cumprimento da decisão de trânsito em julgado e tomar medidas cabíveis contra os grupos de grileiros que tentam descumprir a determinação judicial por meio da violência.
Confira aqui as decisões relacionadas ao PA Retiro
Confira aqui o trânsito em julgado
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