Após nove anos em que a Defensoria Pública Estadual (DPE-TO) abriu uma ação contra o Governo do Tocantins para fornecimento de uniformes adequados, produtos de limpeza e produtos para higiene pessoal para os reeducandos detidos na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas e para as detentas da Unidade Prisional Feminina (UPF), a Justiça emitiu a sentença na última sexta-feira, 10, sendo favorável à Defensoria.
De acordo com o órgão, a sentença requer, em sede de antecipação de tutela, obrigar o Estado a fornecer a todos residentes na CPP de Palmas e UPF roupas/uniformes, calçados adequados, sabão para limpeza das roupas, pasta de dente, sabonete, papel higiênico, fio dental, escova dental, bem como absorvente higiênico na Unidade Prisional Feminina.
O fornecimento dos materiais de higiene pessoal (pasta de dente, sabonete e papel higiênico) deverá acontecer semanalmente; o sabão para limpeza das roupas e o fio dental deverá ser entregue mensalmente; já a escova dental será entregue a cada três meses. No caso das reeducandas mulheres, o fornecimento de absorvente deverá acontecer mensalmente.
A Ação proposta em 2009 está sob a responsabilidade da 17ª Defensoria, do defensor público Neuton Jardim. A sentença estabelece 15 dias para providências.
Casa haja descumprimento, a sentença estabelece multa diária pessoal em desfavor do responsável pela Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) no valor de R$ 500 até o limite de R$ 50 mil sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas.
A Seciju informou através de nota que "não irá comentar a decisão até ter acesso à ela".
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