O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, afirma que este dia 30 de dezembro de 2023 é uma data marcante na defesa da cidadania e na luta pelos direitos coletivos no Tocantins.
“Dia 30 de dezembro de 2023 é a data que marca o que tenho dito há anos, que no Tocantins a OAB/TO tem levantado a voz pela cidadania”, diz Gedeon Pitaluga.
Isso porque é uma data histórica que marcou a mudança de uma Lei, aprovada na Assembleia Legislativa, que determinava um aumento abusivo das custas judiciais no Estado, sem sequer ser debatida com a OAB e a sociedade.
A Ordem dos Advogados do Brasil se levantou contra essa Lei, que atingia diretamente os direitos de acesso à Justiça, principalmente, do cidadão e da cidadã mais carente no Estado.
“Reputo que essa matéria é a mais importante enfrentada nos 5 anos em que estou na Presidência da OAB/TO e, talvez, a mais decisiva para a cidadania estadual desde 2001, há mais de vinte anos”, reforça Gedeon Pitaluga.
O presidente da Ordem também destacou a ação solitário da OAB/TO no enfrentamento contra a matéria que aumentava as custas judiciais, reforçando o papel protagonista da instituição na defesa dos direitos do cidadão tocantinense.
“Apenas a OAB Tocantins se levantou contra a aprovação dessa Lei tão nociva para a sociedade. Nenhuma outra instituição, autoridade ou órgão Estadual mencionou uma única palavra ou linha sobre o aumento de custas judiciais no Estado, mesmo todos sabendo do grande impacto financeiro e social para todo o Estado”, alegou Gedeon Pitaluga.
O presidente da OAB/TO agradeceu o apoio e a participação de todos que trabalharam em conjunto para garantir a suspensão do aumento das custas judiciais e, o que considera ser importante, a criação de um grupo de estudos com a participação efetiva da OAB na discussão do regime de custas judiciais na Justiça Estadual do Tocantins.
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